Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada ...

Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.

A EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.

Não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.

A EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.

A EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.