O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submeti...

Gabarito Letra A

Matérias reservadas à lei:

CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

        I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

        II - a majoração de tributos, ou sua redução

        III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

        IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo

        V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

        VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Matérias NÃO reservadas à lei:
Prazo para recolhimento: Súmula vinculante 50 Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
Atualização monetária: CTN Art. 97 § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo

bons estudos