Em relação às preferências do crédito tributário previstas n...
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Vamos examinar a questão sobre as preferências do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo é identificar a alternativa incorreta.
O tema central aqui é a preferência dos créditos tributários em diversos contextos legais, como falência, recuperação judicial e inventário. O CTN, em seus artigos 186 e 187, é a base normativa que regula essas preferências.
Alternativa A: "São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência."
Essa afirmação é correta. Créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e são pagos prioritariamente.
Alternativa B: "Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor."
Esta afirmação está incorreta. Segundo o CTN, os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho têm preferência sobre os créditos tributários na falência, como previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
Alternativa C: "A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento."
Correta. O artigo 187 do CTN estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário independe de habilitação ou concurso de credores.
Alternativa D: "São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento."
Esta afirmação está correta. O artigo 186 do CTN garante essa preferência aos créditos tributários.
Alternativa E: "São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação."
Correta. Créditos tributários têm prioridade em processos de liquidação, conforme o CTN.
Estratégia de Resolução: Fique atento às exceções previstas em lei. Nesse caso, a exceção envolve créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho, que têm prioridade sobre créditos tributários em situações de falência.
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Créditos extraconcursais: devem ser pagos antes de qualquer outro crédito concursal.
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