Em relação às preferências do crédito tributário previstas n...

Vamos examinar a questão sobre as preferências do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo é identificar a alternativa incorreta.

O tema central aqui é a preferência dos créditos tributários em diversos contextos legais, como falência, recuperação judicial e inventário. O CTN, em seus artigos 186 e 187, é a base normativa que regula essas preferências.

Alternativa A: "São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência."

Essa afirmação é correta. Créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e são pagos prioritariamente.

Alternativa B: "Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor."

Esta afirmação está incorreta. Segundo o CTN, os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho têm preferência sobre os créditos tributários na falência, como previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/2005).

Alternativa C: "A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento."

Correta. O artigo 187 do CTN estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário independe de habilitação ou concurso de credores.

Alternativa D: "São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento."

Esta afirmação está correta. O artigo 186 do CTN garante essa preferência aos créditos tributários.

Alternativa E: "São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação."

Correta. Créditos tributários têm prioridade em processos de liquidação, conforme o CTN.

Estratégia de Resolução: Fique atento às exceções previstas em lei. Nesse caso, a exceção envolve créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho, que têm prioridade sobre créditos tributários em situações de falência.

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a) Transcrição do art. 188 do CTN;b) Art. 186 do CTN. O crédito tributário PREFERE a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, RESSALVADOS os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. NA FALÊNCIA:I – o crédito tributário NÃO prefere aos créditos EXTRAconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;II – a lei poderá estabelecer LIMITES e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; eIII – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.C) Transcrição do art. 187 do CTN;d) Transcrição do art. 189 do CTN;e) Transcrição do art. 190 do CTN.

Complementando o comentário da colega:Lei 11.101/05, art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; (...)Acredito que o erro da alternativa esteja na colocação da expressão "independentemente de seu valor", que se refere apenas aos créditos advindos de acidentes de trabalho, e não daqueles da legislação trabalhista em geral, que possuem o referido limite.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:I - União;II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;III - Municípios, conjuntamente e pró rata.Art. 188. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Créditos extraconcursais: devem ser pagos antes de qualquer outro crédito concursal.

Abraços