Questões de Concurso Sobre imunidade recíproca - alcance objetivo em direito tributário

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Q3245875 Direito Tributário
A retificação da DCTF é uma medida necessária para corrigir inconsistências nos valores declarados, assegurando que os registros fiscais reflitam corretamente os tributos apurados. A identificação e a correção de erros no IRPJ declarado exigem atenção às implicações legais e práticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Retificar a DCTF após a constatação de erro na apuração do IRPJ elimina a incidência de acréscimos moratórios sobre a diferença do imposto devido.
II. A retificação da DCTF permite corrigir os valores declarados e evitar autuações da Receita Federal, mas não exime a empresa de recolher a diferença com juros e multas, se houver.
III. O prazo para retificar a DCTF não está sujeito a limitações, desde que o débito declarado seja corrigido e os acréscimos legais sejam recolhidos corretamente.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3087819 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e cobrança de tributos. Qual das situações abaixo está de acordo com essas vedações?
Alternativas
Q2940859 Direito Tributário

Considerando a Obrigação Tributária assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Q2918855 Direito Tributário

Quanto a obrigação tributária e o fato gerador, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q2882423 Direito Tributário

Sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), é incorreto afirmar que:

Alternativas
Q2882421 Direito Tributário

São obrigações tributárias acessórias todas as abaixo, exceto:

Alternativas
Q2882414 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Q2853677 Direito Tributário
O fato gerador da obrigação acessória é:
Alternativas
Q2853676 Direito Tributário

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

II – responsável, quando, revestindo-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

III – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Alternativas
Q2853665 Direito Tributário

A obrigação tributária é principal ou acessória, deste modo, é correto afirmar que:

Alternativas
Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2016 - HCPA - Analista I (Auditoria) |
Q2796150 Direito Tributário

A pessoa jurídica está sujeita ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.


I - A ausência de cumprimento de obrigação acessória gera encargos, que se constituem em obrigação principal.

II - No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), não há distinção entre as obrigações acessórias obrigatórias para todas as pessoas jurídicas com fins lucrativos.

III - A ausência de cumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).

IV - A obrigação acessória constitui-se no conjunto de informações a serem prestadas pela pessoa jurídica em relação à obrigação principal.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2752210 Direito Tributário

com base no Código Tributário Nacional Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é:

Alternativas
Q2513544 Direito Tributário
A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |
Q2253977 Direito Tributário
O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.

Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2171869 Direito Tributário
Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade |
Q2089016 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 


Não estão sujeitas à retenção do IR e das contribuições sociais pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços que constituem seu objeto e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. 

Alternativas
Q2060009 Direito Tributário
Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que
Alternativas
Q1754328 Direito Tributário
Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de imunidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1736356 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso I e no §2° do art. 150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que:
Alternativas
Q1376440 Direito Tributário

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.


A imunidade tributária não se restringe aos impostos.

Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: A
5: A
6: D
7: D
8: B
9: D
10: A
11: B
12: A
13: C
14: E
15: C
16: C
17: D
18: A
19: A
20: C