Questões de Concurso
Sobre imunidade recíproca - alcance objetivo em direito tributário
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Considerando a Obrigação Tributária assinale a alternativa incorreta:
Quanto a obrigação tributária e o fato gerador, assinale a alternativa correta:
Sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), é incorreto afirmar que:
São obrigações tributárias acessórias todas as abaixo, exceto:
A respeito da obrigação tributária, assinale a afirmativa correta:
Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
II – responsável, quando, revestindo-se da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
III – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
A obrigação tributária é principal ou acessória, deste modo, é correto afirmar que:
A pessoa jurídica está sujeita ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.
I - A ausência de cumprimento de obrigação acessória gera encargos, que se constituem em obrigação principal.
II - No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), não há distinção entre as obrigações acessórias obrigatórias para todas as pessoas jurídicas com fins lucrativos.
III - A ausência de cumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).
IV - A obrigação acessória constitui-se no conjunto de informações a serem prestadas pela pessoa jurídica em relação à obrigação principal.
Quais estão corretas?
com base no Código Tributário Nacional Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é:
De acordo com o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, enquanto sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
II - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Não estão sujeitas à retenção do IR e das contribuições
sociais pelos órgãos e pelas entidades da Administração
Pública Federal as instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os
serviços que constituem seu objeto e os coloquem à
disposição da população em geral, em caráter
complementar às atividades do Estado.
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.
A imunidade tributária não se restringe aos impostos.
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
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