Questões de Direito Tributário - Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo para Concurso
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De acordo com o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, enquanto sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
II - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
No Direito Tributário, a obrigação tributária principal e a acessória têm características distintas e complementares, sendo essenciais para a arrecadação e fiscalização dos tributos. Qual é a definição de obrigação tributária principal?
Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
A imunidade tributária recíproca não abrange todas as
espécies tributárias, limitando-se aos impostos.
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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