A imunidade tributária recíproca

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Q60479

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60479 Direito Tributário

sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.

não se refere às limitações do poder de tributar.

não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.

não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.

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