O Código Tributário Nacional dispõe sobre as limitações da c...

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Q574719

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Agente Fiscal |

Q574719 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe sobre as limitações da competência de tributar. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das pessoas jurídicas de direito público e privado.

Cobrar imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá‐lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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