Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas v...
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Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário |
Q3087819
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, são
estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito
Federal e Municípios no que se refere à
instituição e cobrança de tributos. Qual das
situações abaixo está de acordo com essas
vedações?