Questões de Direito Tributário - Ação de Embargos à Execução para Concurso
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À luz da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item acerca do direito tributário.
Não são admissíveis os embargos do executado antes de
ser garantida a execução.
( ) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. ( ) Não são admissíveis embargos do executado, antes de garantida a execução. ( ) Serão admitidas a reconvenção e a compensação nos embargos. ( ) No caso de embargos com reconvenção, o Juiz realizará audiência, mesmo quando estes versarem apenas sobre matéria de direito.