Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais para Concurso
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Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras:
Não é caso de suspensão da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias a remessa de:
Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo contribuinte:
O seguinte caso se configura como exemplo de suspensão do crédito tributário: