Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentado...

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Q2582625
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Tributos Municipais , IPTU , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q2582625 Direito Tributário

Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de:

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