Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077270 Direito Tributário

Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão do Crédito Tributário enumeradas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66), suspendem a exigibilidade do crédito tributário apenas o corretamente inculcado em

a prescrição e a decadência; dentre outros.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; dentre outros.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; dentre outros.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; dentre outros.

a conversão de depósito em renda; dentre outros.

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