A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Naciona...

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Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024953 Direito Tributário

A Lei 5.172/1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. À luz do que dispõe a referida norma, são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

o depósito do seu montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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