Questões de Direito Tributário - Medida Cautelar Fiscal para Concurso

Q3129190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129190 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere à medida cautelar fiscal.

A

Para sua concessão, em qualquer caso, será essencial a prova literal da prévia constituição do crédito tributário.

B

Caso a execução judicial esteja no tribunal, a medida deverá ser requerida ao seu presidente.

C

Será concedida liminarmente, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, dispensada a prestação de caução.

D

Ocorrendo contestação no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, caso necessária a produção de prova.

E

quando concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá promover a execução fiscal no prazo de trinta dias, sob pena de perda da eficácia da medida.

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Q3127348

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127348 Direito Tributário

Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q3127345

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127345 Direito Tributário

Uma das possibilidades nas quais o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado previamente à constituição do crédito tributário ocorre quando o devedor

A

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

C

aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

D

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

E

sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui.

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Q3093926

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093926 Direito Tributário

No que concerne à medida cautelar fiscal conforme o disposto na Lei n.º 8.397/1992, assinale a opção correta.

A

Não se admite a concessão liminar da medida cautelar fiscal sem justificação prévia e prestação de caução pela fazenda pública.

B

O procedimento cautelar fiscal deve ser instaurado antes da deflagração da execução judicial da dívida que se busca cobrar.

C

A decretação da medida cautelar fiscal tem como efeito imediato a penhora dos bens do executado, até o limite da satisfação da obrigação.

D

A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da fazenda pública.

E

A medida cautelar fiscal somente pode ser utilizada para a cobrança de créditos tributários.

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Q3006984

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006984 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

1. possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
2. pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
3. contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
4. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2654943

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654943 Direito Tributário

A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:

A

O requerido será citado para, em 5 dias, oferecer contestação.

B

A penhora de outros bens, na execução fiscal, suficientes à satisfação do crédito, que não aqueles tornados indisponíveis por cautelar fiscal anteriormente ajuizada, não afeta a eficácia desta medida.

C

Para que a indisponibilidade patrimonial, decretada na cautelar fiscal, alcance bens de responsável patrimonial secundário, são exigidos os mesmos requisitos legais que o Fisco deve demonstrar no âmbito da execução fiscal.

D

A cautelar fiscal depende de crédito tributário regularmente constituído

E

A eficácia de medida cautelar fiscal concedida é cessada, se suspenso o crédito tributário que se visa proteger.

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Q2570624

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570624 Direito Tributário

Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias que serão contados da data

A

de sua concessão pelo juízo.

B

da distribuição da ação pela Fazenda Pública.

C

da decisão administrativa irreformável.

D

em que for executada.

E

em que o devedor for regularmente citado.

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Q2371846

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371846 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A

A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária.

B

O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa.

C

O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito.

D

A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor.

E

Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

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Q2346686

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346686 Direito Tributário

O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de taxa em face de João, que não tem domicílio certo.

Ao ser citado, João não apresentou defesa e não garantiu a execução.

No curso da execução, o Município Alfa verificou que João tentou alienar bem de sua propriedade sem antes pagar os valores devidos à fazenda municipal.

Na hipótese, visando à indisponibilidade imediata dos bens de João, até o limite do crédito, o Município Alfa pode

A

ajuizar medida cautelar fiscal.

B

ajuizar nova execução fiscal.

C

ajuizar mandado de segurança.

D

interpor apelação.

E

interpor agravo de instrumento.

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Q2379571

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2379571 Direito Tributário

A respeito do processo tributário, julgue o item.

O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas hipóteses em que o devedor ingresse com ação antiexacional capaz de dificultar o recebimento do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2236263

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236263 Direito Tributário

Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:

A

para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.

B

a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

C

quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.

D

o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

E

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

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Q2124762

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124762 Direito Tributário

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Todavia, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

A

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

B

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando ilidir o adimplemento da obrigação.

C

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

D

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

E

notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

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Q2107161

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107161 Direito Tributário

Sobre a Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992), assinale a alternativa correta.

A

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado a qualquer momento, antes ou após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

B

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, em qualquer hipótese.

C

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação prévia e de prestação de caução.

D

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, exclusivamente de natureza tributária, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Às demais, aplicam-se as normas de responsabilidade civil, apenas.

E

Em execução fiscal, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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Q2096377

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096377 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na decretação da medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica, a indisponibilidade sobre os bens próprios desta recairá somente sobre os bens do ativo permanente. ( ) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de seguro garantia, ouvida necessariamente a Fazenda Pública sobre o pedido de substituição. ( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

F, V e V.

D

F, F e V.

E

F, F e F.

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Q2094638

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094638 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.

A

A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.

B

Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.

C

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.

D

Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

E

O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q2031660

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031660 Direito Tributário

A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.
Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve ser proposta.

A

Execução Fiscal com Pedido de Liminar.

B

Ação Anulatória dos negócios jurídicos realizados.

C

Mandado de Segurança.

D

Medida Cautelar Fiscal.

E

Ação de Cancelamento no Registro de Imóveis.

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Q2040841

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |

Q2040841 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda.
I - O Juiz a quem é dirigida. II - As provas que serão produzidas. III - A qualificação e o endereço, obrigatória, do requerido. IV - O requerimento para citação.
Em conformidade com a Lei de Medida Cautelar Fiscal, é INCORRETO afirmar que a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará, das assertivas dispostas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q2040840

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |

Q2040840 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):
I – União. II – Estados e Distrito Federal. III – Municípios. IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2039353

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |

Q2039353 Direito Tributário

Analise as assertivas e responda.
I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.
II - não for executada dentro de quinze dias.
III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:

A

I, II e III.

B

II. III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

Q1998717

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998717 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 8.397/1992 (que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Cessando a eficácia da medida cautelar fiscal por qualquer motivo, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

B

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias.

C

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

D

A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

E

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

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Questões de Concurso Sobre medida cautelar fiscal em direito tributário

Foram encontradas 97 questões