Questões de Direito Tributário - Medida Cautelar Fiscal para Concurso

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Q801954 Direito Tributário

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.

O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.

Alternativas
Q770781 Direito Tributário
De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,
Alternativas
Q690016 Direito Tributário
Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que
Alternativas
Q689237 Direito Tributário
Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que
Alternativas
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |
Q645425 Direito Tributário
Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q643055 Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor
Alternativas
Q635275 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Sobre a medida cautelar fiscal:

I. É incabível a propositura de medida cautelar fiscal sem a constituição definitiva do crédito tributário.

II. A medida cautelar fiscal é assecuratória apenas do crédito tributário, sendo os demais créditos públicos garantidos por outros instrumentos processuais.

III. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a decretação de indisponibilidade de bens de pessoa jurídica, ainda que estes não constituam o seu ativo permanente quando não forem localizados no patrimônio do devedor bens que possam garantir a execução fiscal.

Alternativas
Q631682 Direito Tributário
O requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
Alternativas
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |
Q597336 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da ação cautelar fiscal.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q586343 Direito Tributário
Sobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:
Alternativas
Q581894 Direito Tributário
De acordo com as disposições legais atinentes à matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Se o requerido for pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do seu ativo permanente. Referida indisponibilidade poderá, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, nos casos de lançamento por homologação, ao tempo
Alternativas
Q531743 Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito tributário, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
Alternativas
Q516454 Direito Tributário
Acerca do procedimento que rege a Medida Cautelar Fiscal, é correto afirmar que
Alternativas
Q475396 Direito Tributário
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da lei que rege a medida cautelar fiscal.
Alternativas
Q460463 Direito Tributário
Nos termos da lei que disciplina a matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo, nos casos de lançamento de ofício,
Alternativas
Q447989 Direito Tributário
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se
Alternativas
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |
Q392623 Direito Tributário
. Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.
Alternativas
Q392514 Direito Tributário
Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |
Q352806 Direito Tributário
De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.

Há hipóteses em que é permitido à administração tributária ajuizar medida cautelar fiscal sem a prévia constituição de crédito tributário.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q331804 Direito Tributário
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei­ to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: D
64: C
65: E
66: C
67: B
68: C
69: A
70: A
71: C
72: E
73: A
74: E
75: D
76: D
77: C
78: E
79: C
80: E