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Q1986967

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986967 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor

Alternativas

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido.

caindo em insolvência, tenta alienar bens.

sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

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Q1986955

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986955 Direito Tributário

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

Alternativas

somente após o ajuizamento da execução fiscal.

independe da prévia constituição do crédito tributário.

independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.

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Q1982163

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982163 Direito Tributário

Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova

Alternativas

de insolvência do devedor.

literal da constituição do crédito fiscal.

de alienação ou tentativa de alienação de bens pelo devedor.

de inadimplência do devedor, após notificação pelo fisco.

de que a inscrição do devedor no cadastro de contribuintes foi declarada inapta pelo órgão fazendário.

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Q1982161

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Medida Cautelar Fiscal , Ação Declaratória ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982161 Direito Tributário

Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas

Alternativas

mandamental e de conhecimento.

de conhecimento e executiva.

executiva e cautelar.

declaratória e mandamental.

cautelar e declaratória.

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Q1981325

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal , Ação Anulatória , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981325 Direito Tributário

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

Alternativas

considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça.

considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia.

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa.

reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.

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Respostas

16: A

17: D

18: B

19: C

20: A

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