Home Concursos Públicos Questões Q645425 Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa corr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q645425 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal , Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador | Q645425 Direito Tributário Acerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta. Alternativas A Para a concessão da medida cautelar fiscal não é essencial a prova literal da constituição do crédito tributário. B A decretação da medida cautelar fiscal não produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. C O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública apresente justificação prévia ou preste caução. D O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. E A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro