Acerca da ação cautelar fiscal, é correto afirmar que

Vamos analisar a questão sobre a ação cautelar fiscal, que é uma medida preventiva usada pelo Fisco para garantir a futura cobrança de um crédito tributário. Este tema está previsto na Lei nº 8.397/1992, que trata especificamente das medidas cautelares fiscais.

Para entender melhor, considere que a ação cautelar fiscal é como uma "garantia antecipada" que o Fisco busca para assegurar que o devedor não se desfaça de seus bens antes de pagar o que deve.

Alternativa D: Esta é a resposta correta. Quando a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está em tribunal, a medida cautelar deve ser requerida ao relator do recurso. Isso está em conformidade com a legislação, que determina que o relator do recurso é a autoridade competente para apreciar medidas cautelares em processos que já se encontram em instância superior. Portanto, a alternativa está correta.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta. A medida cautelar fiscal pode ser proposta antes da constituição definitiva do crédito tributário, mas é necessário que haja um fundamento razoável para a sua concessão, como indícios de que o sujeito passivo está tentando se esquivar da cobrança.

Alternativa B: Incorreta. A indisponibilidade dos bens não se limita ao acionista controlador nem exclui os bens do ativo permanente. A medida pode alcançar todos os bens do devedor que sejam necessários para garantir o crédito fiscal.

Alternativa C: Incorreta. Embora a urgência possa justificar o pedido de medida cautelar em qualquer juízo, isso não altera a competência para a execução fiscal, que está regulamentada por normas específicas.

Alternativa E: Incorreta. Da decisão que concede liminarmente a medida cautelar fiscal cabe agravo de instrumento, e não apelação, como mencionado. O prazo também é de 10 dias, conforme o Código de Processo Civil, e não 15 dias.

Uma dica para evitar erros em questões como esta é sempre lembrar que no processo tributário, a competência e os prazos são regulados por normas específicas, que devem ser seguidas rigorosamente.

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Fala galera: Gabarito letra D

A) Errada.  Lei 8397 Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

        I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

        II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

B) Errada. Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

§ 1° Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

a) do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;

b) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

C) Errada. Art. 5° A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

D) Corrreta. Art.5º,  Parágrafo único. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.

E) Errada. Art. 7° O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!

CONCEDE LIMINARMENTE = RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DECISÃO POR SENTENÇA = APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO, SE DER GARANTIA: COM EFEITO SUSPENSIVO.

Art. 17. Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.

LEI 8397-92

Atenção, a letra A só está errada porque falou que a prova da constituição do crédito será exigida em QUALQUER CASO. Na verdade, o artigo 1 da lei, em seu parágrafo único, traz duas exceções (dois casos que permitem a concessão da medida mesmo antes da constituição prévia do crédito tributário):

- quando o devedor, após notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

- quando o deedor aliena bens ou direitos sem proceder a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. 

Dispositivo interessante esse que determina a competência do relator para a medida cautelar fiscal em caso da execução estiver em grau recursal.

Pequeno resumo de Cautelar Fiscal com base nas considerações de Guilherme Freire de Melo Barros:

- Competência para julgar: Juízo da Execução. 

- Em regra, deve ser requerida após a constituição do crédito.

- Exeção ao requerimento precedido da constituição do crédito:

a) Quando notificado pela Fazenda o devedor põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;

b) Quando notificado pela Fazenda aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda compentente, quando exigível em virtude de lei;

- Hipóteses de cabimento estão todas no art. 2º da Lei 8397 de 1992:

I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;  II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;    IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;  V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;  b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;   VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;  VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

- Visa garantir a efetividade da execução;

- De acordo com o art. 3º a inicial deve vir acompanhada da prova de constituição do crédito e de elementos probatórios das condutas do art. 2º.

- O provimento visa decretar a indisponibilidade dos bens do requerido (Art. 4º), mas pode ir além e alcancar o patrimônio dos controladores e gerentes da pessoa jurídica;

- A concessão não exige justificação prévia ou prestação de caução;

- O prazo para apresentar a contestação é de 15 dias;

- A indisponibilidade pode ser substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora;

- A eficácia do decreto de indisponibilidade perdura enquanto pender o processo executivo, em regra (art. 12). Contudo perde-se a eficácia:

a) Se a Fazenda não ingressar com a Execução Fiscal em 60 dias; b) Se a cautelar não for executada em 30; c) Se for julgada extinta a execução fiscal; d) Se o requerido promover a quitação do débito. 

- A frustração do resultado da ação cautelar não traz consequências para propositura da execução fiscal, exceto se for acolhida a alegação do demandado de alguma forma extintiva do crédito (Art. 15);

- A apelação não é dotada de efeito suspensivo (art. 17);

Lumus!