A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei ...

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Q331804

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331804 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.

O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.

O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido

O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

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