Analise as assertivas e responda. I - a Fazenda Pública não...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |
Q2039353
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda.
I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.
II - não for executada dentro de quinze dias.
III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:
I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.
II - não for executada dentro de quinze dias.
III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:
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Questão Anulada!
Justificativa da Banca:
Após a análise do presente recurso, esta Banca entendeu por anulara questão. A questão alvo do recurso pede, das assertivas dispostas, aquelas que seja incorreto afirmar ser hipótese em que cessará a eficácia da medida cautelar; contudo, a única assertiva, que atende ao enunciado, é a “II – não for executada dentro de quinze dias”, que vai contra ao disposto pelo artigo 13º inciso II da Lei 8.397 de 92 que diz: “Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: II - se não for executada dentro de trinta dias;” Diante do exposto, defere-se o presente recurso.
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