Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, c...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570624 Direito Tributário

Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias que serão contados da data

de sua concessão pelo juízo.

da distribuição da ação pela Fazenda Pública.

da decisão administrativa irreformável.

em que for executada.

em que o devedor for regularmente citado.

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