Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, c...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |
Q2570624
Direito Tributário
Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento
preparatório, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias
que serão contados da data
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