Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar f...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |
Q2040840
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda.
Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397
de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no
curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):
I – União. II – Estados e Distrito Federal. III – Municípios. IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.
I – União. II – Estados e Distrito Federal. III – Municípios. IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.