Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar f...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da medida cautelar fiscal conforme a Lei nº 8.397 de 1992. Esta lei prevê situações em que o Estado pode adotar medidas para garantir o pagamento de dívidas fiscais, mesmo antes de uma execução fiscal formal.

O enunciado solicita que você identifique quais entes federativos podem instaurar um procedimento cautelar fiscal após a constituição do crédito, inclusive durante a execução judicial da Dívida Ativa da União. Vamos analisar cada item:

• I – União: Sim, a União pode instaurar o procedimento cautelar fiscal. A lei é aplicável à União, permitindo a adoção de medidas para assegurar o recebimento de créditos.
• II – Estados e Distrito Federal: Sim, os Estados e o Distrito Federal também estão autorizados a utilizar a medida cautelar fiscal de acordo com a legislação.
• III – Municípios: Sim, a legislação também se aplica aos Municípios, permitindo que eles adotem medidas cautelares fiscais.
• IV – Autarquias dos entes federados: Sim, autarquias que fazem parte dos entes federados podem utilizar essa medida para garantir o pagamento de dívidas.

A alternativa correta é A - I, II, III e IV, pois todos os entes mencionados podem instaurar procedimentos cautelares fiscais conforme a Lei nº 8.397 de 1992.

Explicação detalhada:

A medida cautelar fiscal é uma forma de assegurar o pagamento de créditos tributários antes de uma execução fiscal. Ela pode ser utilizada por todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, após a constituição do crédito. Isso significa que, uma vez que a dívida está formalmente reconhecida, essas entidades podem buscar medidas judiciais para garantir seu recebimento.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa deve uma quantia significativa em impostos ao Estado. O Estado pode utilizar uma medida cautelar fiscal para congelar bens da empresa, garantindo que, ao final do processo, esses bens estejam disponíveis para quitar a dívida.

Analisando as alternativas:

B - I, II e III, apenas: Incorreta, pois desconsidera as autarquias.

C - I, II e IV, apenas: Incorreta, pois exclui os Municípios.

D - II, III e IV, apenas: Incorreta, pois exclui a União.

E - I, III e IV, apenas: Incorreta, pois exclui os Estados e o Distrito Federal.

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Gabarito: A

Lei nº 8.397 de 1992.

 Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

UNIÃO DUAS VEZES????

Putz, achei que UNIÃO nas alternativas era pegadinha por já estar no enunciado KKKK.

Já vi questão merd@, mas essa se superou.

A

       Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.