À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870394 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se

o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.

o pagamento tiver sido feito com recursos bancários.

tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.

decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.

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