Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o ite...
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor
do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública
habilitar seu crédito no respectivo inventário.