Questões de Direito Tributário - Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação para Concurso
Foram encontradas 96 questões
Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar
O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.
O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.
A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.