Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, ...
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (1)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A alternativa correta é a letra C - consignação.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), quando o contribuinte discordar da cobrança de determinado tributo, mas pretende pagar outro, ele pode lançar mão da consignação em pagamento.
A consignação em pagamento é um meio pelo qual o contribuinte deposita o valor que entende devido em juízo, ficando à disposição do credor tributário, que só poderá retirá-lo após a decisão final do litígio. Dessa forma, o contribuinte se resguarda contra a possibilidade de cobrança de juros e multas caso a sua discordância seja reconhecida pelo órgão julgador.
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Bons estudos.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo