Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, ...

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Q2468983 Direito Tributário
Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, porém a guia de pagamento contém a cobrança de outro imposto que não pretende pagar, mas discutir a sua legalidade. Nos termos do Código Tributário Nacional, a subordinação de recebimento de um tributo ao pagamento de outro tributo permite que o contribuinte lance mão da denominada:
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A alternativa correta é a letra C - consignação.

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), quando o contribuinte discordar da cobrança de determinado tributo, mas pretende pagar outro, ele pode lançar mão da consignação em pagamento.

A consignação em pagamento é um meio pelo qual o contribuinte deposita o valor que entende devido em juízo, ficando à disposição do credor tributário, que só poderá retirá-lo após a decisão final do litígio. Dessa forma, o contribuinte se resguarda contra a possibilidade de cobrança de juros e multas caso a sua discordância seja reconhecida pelo órgão julgador.

 Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

       I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

       II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

       III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

       § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

       § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Bons estudos.

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