Questões de Direito Tributário - Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação para Concurso - Página 3

Q736844

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736844 Direito Tributário

A consignação em pagamento em matéria tributária é instituto jurídico que visa proteger o devedor contra o credor que, por exemplo, se recusa a receber o crédito tributário. Essa recusa, porém, não é a única hipótese em relação à qual o sujeito passivo pode consignar judicialmente o crédito tributário.

De acordo com o CTN, o montante do crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, quando:

I. for exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

II. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao pagamento de penalidade.

III. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao cumprimento de exigências administrativas, ainda que legalmente fundamentadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q595680

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595680 Direito Tributário

A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.

B

Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.

C

O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

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Q588617

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588617 Direito Tributário

Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição de um auto de infração do ISS, decide discutir em juízo a incidência ou não do tributo, ingressa com a ação judicial que considera oportuna e efetua o depósito integral e em dinheiro do valor do crédito tributário em discussão. Nesse caso:

A

o depósito judicial é condição inafastável para o regular processamento da ação;

B

com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;

C

o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do crédito tributário;

D

com a decisão definitiva do processo contrária ao contribuinte, a quantia depositada deverá ser convertida em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário;

E

o depósito judicial é desnecessário, pois o mero ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q563787

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563787 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidade tributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário e impostos da União.

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

A consignação em pagamento configura hipótese de suspensão do crédito tributário.

C

Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

D

O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível, porquanto a prescrição não extingue a obrigação natural subjacente.

E

Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração de imposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, a declaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o que implicou pagamento de apenas parte do que era devido. Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objeto de lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q531745

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531745 Direito Tributário

A ação de consignação em pagamento,

A

pode versar sobre qualquer aspecto do crédito tributário e do lançamento que lhe deu origem.

B

não pode ser promovida no caso da subordinação do pagamento ao cumprimento de uma obrigação acessória.

C

só tem cabimento no caso da exigência, por mais de uma pessoa jurídica, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

D

se for julgada procedente, o consignante levantará a quantia depositada.

E

se for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q516241

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516241 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que está presente uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

Depósito do montante integral.

B

Transação

C

Compensação.

D

Consignação em pagamento.

E

Dação em pagamento de bens móveis.

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Q502486

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502486 Direito Tributário

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá

A

pagar o imposto, acrescido de multa, juros e correção monetária, por estar efetivamente em mora.

B

impetrar mandado de segurança para não pagar, já que não incorreu em mora, porque não foi notificado para pagar.

C

propor ação anulatória de débito fiscal, porque não foi notificado para pagar o IPTU, logo é nulo o crédito tributário exigido pelo Município.

D

pagar mediante protesto, por não ter sido notificado e não estar em mora, sendo o crédito nulo, ingressando posteriormente com ação para repetição de indébito.

E

fazer consignação em pagamento judicial, diante da subordinação do recebimento ao pagamento de penalidade e encargos decorrentes da mora.

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Q492075

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492075 Direito Tributário

São modalidades extintivas do crédito tributário, EXCETO.

A

A prescrição e a decadência.

B

A remissão e a compensação.

C

A isenção e a anistia.

D

A transação e a conversão do depósito em renda.

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Q485204

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485204 Direito Tributário

A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, pode ser proposta quando ocorrer

A

dúvida a quem pagar

B

tributação inconstitucional

C

mudança de domicílio tributário

D

alíquota ilegal

E

parcelamento previsto

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Q481519

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481519 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

A

a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.

B

a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.

D

o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164 do CTN; a moratória.

E

a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

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Q473799

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473799 Direito Tributário

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativamente à importância de crédito tributário, poderá

A

promover ação de consignação em pagamento, que só poderá versar sobre o crédito que se dispõe a pagar.

B

impetrar mandado de segurança, para discutir a origem do tributo.

C

interpor recurso administrativo.

D

propor ação declaratória negativa de débito fiscal.

E

propor ação constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do crédito.

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Q460063

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460063 Direito Tributário

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

A

obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.

B

declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.

D

propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

E

fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

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Q459446

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459446 Direito Tributário

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

A

requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.

B

requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas atividades

C

consignar judicialmente a importância do crédito tributário.

D

demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.

E

pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

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Q458230

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458230 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Todavia, se primeiramente o crédito for extinto, isso não acarretará a extinção da obrigação.

B

O depósito, realizado na ação de consignação em pagamento, tem por finalidade garantir a dívida que o sujeito passivo pretende discutir.

C

São exemplificativas as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, haja vista que o princípio da evolução do conhecimento jurídico não poder ser tolhido.

D

Na hipótese de determinado contribuinte possuir vários débitos de diversos tributos e modalidades perante o mesmo sujeito ativo e de aquele somente ter dinheiro para pagar um, é faculdade do sujeito escolher o débito que será extinto.

E

Tendo sido pago determinado tributo e posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito privado.

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Q435797

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435797 Direito Tributário

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue o seguinte item.
Na ação de consignação em pagamento movida pelo contribuinte, a procedência do pedido extingue o crédito tributário, e o valor do depósito realizado é convertido em renda.

Certo

Errado

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Q435793

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435793 Direito Tributário

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue o seguinte item.
A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo proprietário.

Certo

Errado

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Q418074

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418074 Direito Tributário

Considera-se causa de exclusão do crédito tributário a

A

anistia.

B

compensação.

C

transação.

D

prescrição.

E

conversão do depósito em renda.

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Q416772

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416772 Direito Tributário

Um contribuinte do ICMS realizou uma operação de importação de mercadoria do exterior, operação essa considerada por ele como sendo isenta.
Ocorre, todavia, que a Fazenda Pública de seu Estado considerou a referida importação como sendo tributada e, em razão disso, exigiu do contribuinte o pagamento do ICMS devido no momento do desembaraço aduaneiro.
O contribuinte discordando da exigência fazendária, recorreu ao Poder Judiciário, ingressando com uma ação judicial que permitisse promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o pagamento do ICMS reclamado.
Para agilizar a liberação da mercadoria, o advogado desse contribuinte pediu à autoridade judicial que lhe concedesse medida liminar, autorizando o imediato desembaraço aduaneiro. A liminar pleiteada foi concedida, condicionada ao fato de que o contribuinte depositasse integralmente o valor do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública de seu Estado, em razão dessa importação.
O processo tramitou durante alguns anos e, ao final, em decisão definitiva e imutável (transitada em julgado), o contribuinte sagrou-se parcialmente vencedor, pois uma fração do crédito tributário pleiteado pela Fazenda Pública foi julgada efetivamente indevida, enquanto outra fração dele foi considerada devida. Em relação à parte do crédito tributário considerada devida, houve a conversão do depósito em renda.
O advogado desse contribuinte, quando tomou conhecimento de que fora determinada a conversão em renda do valor referente à parte em que a Fazenda Pública sagrou-se vencedora, peticionou à autoridade judicial competente, solicitando autorização para fazer o levantamento dessa importância e, em seu lugar, realizar o parcelamento do valor junto à Fazenda Estadual.
O advogado teve o pedido indeferido.

Considerando essas informações e com base no que o CTN dispõe a respeito dessa matéria,

A

o advogado do contribuinte, ao peticionar para a autoridade judicial competente, depois de transitada em julgado a decisão que deu vitória parcial a cada um dos litigantes, pretendeu substituir a figura de suspensão do crédito tributário, pela figura de exclusão do crédito tributário.

B

ocorreu exclusão do crédito tributário, em relação à parte desse crédito que foi considerada indevida, por decisão judicial transitada em julgado.

C

ocorreu, em relação à parte do crédito tributário que foi objeto de conversão do depósito em renda, extinção do crédito tributário, cuja exigibilidade havia sido suspensa quando houve o depósito integral do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública.

D

a autoridade judicial equivocou-se ao deferir a medida liminar, mediante o depósito da quantia integral questionada, pois, se o depósito integral do montante do crédito tributário reclamado já extingue esse crédito tributário, a medida liminar que foi concedida fica sem razão de ser.

E

na medida em que o depósito integral da quantia questionada pela Fazenda Pública exclui a exigibilidade do crédito tributário, sua conversão em renda, ainda que parcial, seria desnecessária, dispensável e redundante, pois estaria extinguindo o que já estava extinto pelo depósito.

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Q414759

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414759 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.

A

A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.

B

A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.

C

O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.

D

A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.

E

A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

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Q409299

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409299 Direito Tributário

É causa de extinção do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a isenção.

C

a impetração de mandado de segurança.

D

a conversão do depósito em renda.

E

a moratória.

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Questões de Concurso Sobre conversão do depósito em renda e sentença de procedência em ação de consignação em direito tributário

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