Um contribuinte do Município, inconformado com a imposição d...

Comentário:

Alternativa A: Item errado - Súmula Vinculante 28  "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". O depósito do montante integral é facultativo

Alternativa B: Item errado.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário

VI - a conversão de depósito em renda;

Alternativa C: Item errado.

Súmula 112/STJ. Tributário. Depósito. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Necessidade de ser integral e em dinheiro. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38.

«O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

Alternativa D: Item correto.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário

VI - a conversão de depósito em renda;

Alternativa E: Item errado. O mero ajuizamento da ação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o sujeito passivo realizar o depósito do montante integral, caso não consiga obter a concessão de medida liminar ou tutela antecipada.

Gabarito: Letra D

1. Depósito do montante integral -> SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário

2. Conversão do depósito efetuado em renda para Fazenda Público -> EXTINÇÃO do crédito tributário.

GABARITO LETRA D 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  

Sobre a letra E:

já errei muito esse tipo de questão .

ajuizar ação ou mandado de segurança não serve de nada .

diferentemente de ser concedida uma liminar em mandado de segurança , ou seja , o juíz aceitar teu recurso . Isso sim é causa de suspensão da exigibilidade do crédito ( nada de interrupção viu )

bons estudos

1. Depósito do montante integral -> SUSPENDE a exigibilidade do crédito tributário

2. Conversão do depósito efetuado em renda para Fazenda Público -> EXTINÇÃO do crédito tributário.