Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tribut...

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Q603701

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603701 Direito Tributário

Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

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