Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador |

Q3300549 Direito Tributário

No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência, pois, por meio desse procedimento, é possível

A

determinar a matéria tributária.

B

método de arrecadação dos tributos.

C

definir o método de arrecadação dos tributos.

D

determinar a política fiscal a ser adotada.

E

avaliar a capacidade econômica do contribuinte.

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Q3296694

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |

Q3296694 Direito Tributário

Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação tributária venha a surgir com a ocorrência do fato gerador, somente com o lançamento é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Sobre o lançamento, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

A atividade administrativa de lançamento é obrigatória para a constituição do crédito tributário, mas a autoridade competente poderá avaliar a conveniência e oportunidade na efetivação do lançamento, sendo que a escolha pela sua não realização não implicará em responsabilidade funcional.

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Q3291097

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291097 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário constituído por lançamento é passível de alteração, a qualquer tempo, por ato unilateral da autoridade administrativa, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

B

O lançamento do crédito tributário é um ato discricionário da autoridade administrativa, que pode deixar de realizá-lo por conveniência ou oportunidade.

C

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

D

O crédito tributário somente se constitui com o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, dispensando a necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.

E

A constituição do crédito tributário depende de homologação expressa pela autoridade administrativa, sendo vedada a homologação tácita mesmo após o decurso de prazo legal.

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Q3282517

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282517 Direito Tributário

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A

a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária

B

o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento

C

o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

D

as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

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Q3231245

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231245 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o Estado define o montante devido pelo contribuinte a título de tributo. Esse processo envolve diversas etapas, como o lançamento, a revisão e a homologação. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de lançamento quando a cobrança é feita diretamente com base no fato gerador.

A

Lançamento direto.

B

Lançamento de ofício.

C

Lançamento por estimativa.

D

Lançamento por declaração.

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Q3231244

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231244 Direito Tributário

Os métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corretamente. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde o contribuinte é responsável por calcular e informar ao Fisco o valor do tributo devido, como nos casos de Imposto de Renda e ICMS.

A

Sistema de cobrança alternativa.

B

Sistema de Cobrança indireta.

C

Lançamento por Declaração.

D

Lançamento de contribuição.

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Q3231240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3231240 Direito Tributário

A elaboração de relatórios e atos para homologação de lançamentos fiscais visa assegurar que os tributos sejam corretamente apurados e que o Fisco e o contribuinte cumpram com as obrigações fiscais. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de homologação estabelecida quando, após um certo período, o Fisco não se manifesta sobre o lançamento, e considera o tributo pago ou declarado como aceito.

A

Homologado de forma contínua.

B

Homologado de forma ampliada.

C

Homologado de forma expressa.

D

Homologado de forma tácita.

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Q3221327

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |

Q3221327 Direito Tributário

O Lançamento tributário é o procedimento pelo qual é criada a obrigação tributária, através da verificação da existência do fato gerador, matéria tributável, alíquotas, sujeitos ativo e passivo, apurando o montante a ser cobrado. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao lançamento do crédito tributário:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

De Ofício e por Homologação são modalidades de lançamento previstas no código tributário nacional.

C

Quando o Contribuinte possuir créditos tributários nas situações suspensa ou a vencer e solicitar uma certidão de situação fiscal, será emitida a certidão negativa de débitos.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras hipóteses, à situação econômica do sujeito passivo e a diminuta importância do crédito tributário.

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Q3219923

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219923 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.
III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III.

B

I e III.

C

II.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3219922

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219922 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

Em algumas situações, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa. Ciente disso, analise os itens a seguir.
I- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento tributário não exclui a incidência de juros e multas.
II- Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN relativas ao depósito de montante integral.
III- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, nesse caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições especificadas pelo CTN.
IV- A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV

B

III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3219921

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219921 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:

A

o lançamento é efetuado de ofício quando o sujeito passivo, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante é admissível a qualquer tempo quando vise a reduzir tributo.

C

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

D

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando a legislação atribui a qualquer um deles o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

E

se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

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Q3219920

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219920 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir.
I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento.
II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3211796

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211796 Direito Tributário

Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referido tributo é sujeito a lançamento de ofício, é certo que ainda poderá ser lançado até a data limite de

A

31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.

B

31 de dezembro de 2027, sob pena de prescrição.

C

31 de dezembro de 2026, sob pena de decadência.

D

1^o de janeiro de 2026, sob pena de prescrição.

E

1^o de janeiro de 2027, sob pena de prescrição.

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Q3211795

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211795 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere ao lançamento por homologação

A

O pagamento antecipado extingue o crédito tributário na data em que for realizado.

B

O prazo decadencial para a homologação é contado da ocorrência do fato gerador da obrigação à qual corresponda o crédito.

C

Os atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou terceiro, visando à extinção total do crédito, influem sobre a obrigação tributária que deu origem ao crédito.

D

Caso a Fazenda Pública não se manifeste sobre o pagamento realizado de forma antecipada, opera-se a homologação tácita no prazo de 5 anos contados da notificação para pagamento.

E

Em lançamento dessa modalidade, o crédito não se extingue enquanto não ocorrer a homologação expressa por parte da Fazenda Pública.

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Q3199828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199828 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é denominado:

A

liquidação

B

lançamento

C

arrecadação

D

recolhimento

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Q3179565

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179565 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:

A

O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.

B

A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.

C

O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.

D

O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.

E

Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.

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Q3177660

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177660 Direito Tributário

Em relação ao lançamento tributário, à luz do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

B

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando posteriormente modificada ou revogada.

D

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q3163807

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163807 Direito Tributário

No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso:

- Data da ocorrência do fato gerador: 05/05/2023.
- Data da efetivação do lançamento tributário: 31/08/2023.

Com base nas informações acima, a data máxima que o lançamento anulado pode ser realizado pela autoridade administrativa, será:

A

05/05/2028.

B

31/08/2028.

C

10/12/2029.

D

31/12/2030.

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Q3163806

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163806 Direito Tributário

Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados do cadastro dos imóveis, sem qualquer intervenção por parte dos sujeitos passivos. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento da situação apresentada:

A

Lançamento Direto.

B

Lançamento por homologação.

C

Lançamento de ofício.

D

Lançamento por consolidação.

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Q3150544

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150544 Direito Tributário

De conformidade com a norma tributária, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento do crédito tributário. A modalidade de lançamento que ocorre quando o sujeito passivo, ou terceiro, presta à autoridade administrativa informações indispensáveis à efetivação do lançamento é chamada de:

A

lançamento de ofício.

B

lançamento por homologação.

C

lançamento administrativo.

D

lançamento por declaração.

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

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