Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso

Q3221327

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |

Q3221327 Direito Tributário

O Lançamento tributário é o procedimento pelo qual é criada a obrigação tributária, através da verificação da existência do fato gerador, matéria tributável, alíquotas, sujeitos ativo e passivo, apurando o montante a ser cobrado. Assinale a única alternativa INCORRETA no que se refere ao lançamento do crédito tributário:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

De Ofício e por Homologação são modalidades de lançamento previstas no código tributário nacional.

C

Quando o Contribuinte possuir créditos tributários nas situações suspensa ou a vencer e solicitar uma certidão de situação fiscal, será emitida a certidão negativa de débitos.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras hipóteses, à situação econômica do sujeito passivo e a diminuta importância do crédito tributário.

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Q3219923

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219923 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo.
III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III.

B

I e III.

C

II.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3219922

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219922 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

Em algumas situações, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa. Ciente disso, analise os itens a seguir.
I- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento tributário não exclui a incidência de juros e multas.
II- Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN relativas ao depósito de montante integral.
III- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, nesse caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições especificadas pelo CTN.
IV- A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV

B

III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3219921

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219921 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:

A

o lançamento é efetuado de ofício quando o sujeito passivo, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante é admissível a qualquer tempo quando vise a reduzir tributo.

C

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

D

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando a legislação atribui a qualquer um deles o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

E

se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

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Q3219920

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219920 Direito Tributário

Texto associado

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.

Texto II – A Constituição do Crédito Tributário

A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.

Fonte: CPCON

A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir.
I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento.
II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3211796

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211796 Direito Tributário

Determinado tributo deixou de ser lançado pela administração fazendária municipal no exercício de 2020. Nessa situação hipotética, sabendo que referido tributo é sujeito a lançamento de ofício, é certo que ainda poderá ser lançado até a data limite de

A

31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.

B

31 de dezembro de 2027, sob pena de prescrição.

C

31 de dezembro de 2026, sob pena de decadência.

D

1^o de janeiro de 2026, sob pena de prescrição.

E

1^o de janeiro de 2027, sob pena de prescrição.

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Q3211795

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211795 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta no que se refere ao lançamento por homologação

A

O pagamento antecipado extingue o crédito tributário na data em que for realizado.

B

O prazo decadencial para a homologação é contado da ocorrência do fato gerador da obrigação à qual corresponda o crédito.

C

Os atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou terceiro, visando à extinção total do crédito, influem sobre a obrigação tributária que deu origem ao crédito.

D

Caso a Fazenda Pública não se manifeste sobre o pagamento realizado de forma antecipada, opera-se a homologação tácita no prazo de 5 anos contados da notificação para pagamento.

E

Em lançamento dessa modalidade, o crédito não se extingue enquanto não ocorrer a homologação expressa por parte da Fazenda Pública.

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Q3199828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199828 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é denominado:

A

liquidação

B

lançamento

C

arrecadação

D

recolhimento

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Q3197276

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197276 Direito Tributário

A atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário é

A

a remissão.

B

o fato gerador.

C

o lançamento.

D

a parafiscalidade.

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Q3179565

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179565 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:

A

O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.

B

A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.

C

O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.

D

O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.

E

Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.

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Q3177660

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177660 Direito Tributário

Em relação ao lançamento tributário, à luz do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

B

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando posteriormente modificada ou revogada.

D

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q3163807

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163807 Direito Tributário

No dia 10/12/2024 foi decidido pela anulação de um lançamento tributário devido a um vício formal. Considere as seguintes informações sobre o caso:

- Data da ocorrência do fato gerador: 05/05/2023.
- Data da efetivação do lançamento tributário: 31/08/2023.

Com base nas informações acima, a data máxima que o lançamento anulado pode ser realizado pela autoridade administrativa, será:

A

05/05/2028.

B

31/08/2028.

C

10/12/2029.

D

31/12/2030.

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Q3163806

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163806 Direito Tributário

Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados do cadastro dos imóveis, sem qualquer intervenção por parte dos sujeitos passivos. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento da situação apresentada:

A

Lançamento Direto.

B

Lançamento por homologação.

C

Lançamento de ofício.

D

Lançamento por consolidação.

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Q3150544

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150544 Direito Tributário

De conformidade com a norma tributária, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento do crédito tributário. A modalidade de lançamento que ocorre quando o sujeito passivo, ou terceiro, presta à autoridade administrativa informações indispensáveis à efetivação do lançamento é chamada de:

A

lançamento de ofício.

B

lançamento por homologação.

C

lançamento administrativo.

D

lançamento por declaração.

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Q3149534

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149534 Direito Tributário

Acerca dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que isso aconteça, o Código Tributário Nacional prevê prazo geral de:

A

08 anos.

B

03 anos.

C

05 anos.

D

10 anos.

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Q3149532

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149532 Direito Tributário

Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e seguintes), é correto afirmar que:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

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Q3144142

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144142 Direito Tributário

Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

O lançamento por declaração retira em parte a competência exclusiva do Fisco para praticá-lo.

B

O lançamento por homologação retira totalmente a competência do Fisco para praticá-lo.

C

Em nenhuma hipótese, o Fisco poderá praticar todos os atos inerentes ao lançamento por homologação.

D

O lançamento tributário confere à obrigação tributária certeza e liquidez do crédito tributário.

E

O lançamento tributário é ato declaratório de dívida inscrita como ativa e preparatório para a execução fiscal.

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Q3133512

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133512 Direito Tributário

Ao revisar um processo, a fiscal Marta observa que, segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser realizado pela autoridade administrativa e visa:

A

Alterar a competência tributária de acordo com o município.

B

Homologar o pagamento efetuado pelo contribuinte.

C

Determinar a vigência de novas alíquotas.

D

Constituir o crédito tributário e formalizar a obrigação.

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Q3128251

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128251 Direito Tributário

Fulano de Tal recebeu notificação de lançamento, relativa aos últimos cinco exercícios fiscais, do imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), em função de diferenças na área construída efetiva do imóvel em comparação à área cadastral declarada à Prefeitura. Tendo recebido a notificação para pagamento ou impugnação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Fulano contestou administrativamente o lançamento no trigésimo dia útil após o recebimento da notificação. Com base nessa situação específica é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que:

A

o início da contagem de prazo para a impugnação de lançamento tributário é de 10 (dez) dias corridos contados a partir do recebimento da notificação de lançamento.

B

a impugnação apresentada é intempestiva e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o prazo prescricional.

C

os prazos previstos no CTN são contados em dias úteis, de maneira que a impugnação é tempestiva, suspendendo tanto a exigibilidade do crédito tributário quanto o prazo prescricional.

D

os prazos previstos no CTN são contados em dias úteis, de maneira que a impugnação é tempestiva, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mas não o prazo prescricional.

E

a impugnação apresentada é intempestiva e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas o prazo prescricional para a sua cobrança.

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Q3120309

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120309 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento do tributo por homologação, quando a lei não fixar prazo, ele será de:

A

04 anos.

B

03 anos.

C

02 anos.

D

05 anos.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

Foram encontradas 775 questões