Questões de Direito Tributário para Concurso

Q3178743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178743 Direito Tributário

Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.

E

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.

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Q3178742

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178742 Direito Tributário

São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:

A

Editar regulamento único.

B

Regulamentar e calcular alíquotas de referência.

C

Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.

D

Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Decidir o contencioso administrativo.

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Q3178740

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178740 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, NÃO cabe à lei complementar:

A

Estabelecer as regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS.

B

Estabelecer o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

C

Dispor sobre a forma e o prazo para ressarcimento de créditos de IBS acumulados pelo contribuinte.

D

Estabelecer os critérios para a definição do destino da operação para fins de IBS, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação.

E

Fixar a alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

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Q3178738

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178738 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

A

Não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

B

Incide sobre contratos de franquia (franchising).

C

Incide sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

D

Incide sobre atividades desenvolvidas por operadoras de plano de saúde.

E

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

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Q3178737

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178737 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

Para fins da imunidade do ITBI sobre a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital social, considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.

D

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

E

O Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Q3178736

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178736 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser progressivo no tempo, em função da destinação do bem.

B

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

Pode ter sua base de cálculo atualizada por ato do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal.

D

Não pode ter alíquotas diferentes em razão da localização do bem.

E

Pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

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Q3178735

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178735 Direito Tributário

Sobre o ITCMD, assinale a alternativa correta.

A

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

Cabe ao Senado fixar alíquotas mínimas de ITCMD.

C

Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

D

Terá alíquotas proporcionais.

E

Não incidirá sobre a transmissão causa mortis de bens no exterior.

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Q3178734

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178734 Direito Tributário

Sobre contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo apenas quando houver déficit atuarial.

B

As contribuições sobre o domínio econômico podem incidir sobre exportações.

C

As contribuições dos servidores públicos para o regime próprio de previdência social podem ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

D

Os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 149-A podem ser utilizados para financiar sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q3178733

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178733 Direito Tributário

Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis locados por entidades religiosas.

B

Abrange as organizações assistenciais e beneficentes, como hospitais mantidos por entidades religiosas.

C

Para gozar de imunidade em relação ao IPTU, cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades essenciais.

D

Não é extensível às lojas maçônicas.

E

É extensível aos cemitérios de cunho religioso.

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Q3178731

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178731 Direito Tributário

São princípios do Sistema Tributário Nacional, EXCETO:

A

Simplicidade.

B

Transparência.

C

Cooperação.

D

Livre concorrência.

E

Defesa do meio ambiente.

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Q3178729

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178729 Direito Tributário

Sobre fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

Não ofende o sigilo bancário a requisição de informações sobre contas de depósitos e aplicações financeiras a instituições bancárias, desde que formalizada mediante processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades privadas que operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos apenas mediante autorização judicial.

D

O compartilhamento de bases de dados entre órgãos e entidades da administração pública se dará exclusivamente nos limites de requisição formalizada em processo administrativo competente.

E

As fazendas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios internacionais, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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Q3178728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178728 Direito Tributário

A partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dissolução irregular pode ser presumida quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.

B

Execução fiscal pode ser redirecionada contra diretor estatutário com poderes de administração na data da configuração da dissolução irregular.

C

Sócio sem poderes de gerência na data da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido pode ser alcançado pelo redirecionamento de execução fiscal em decorrência de dissolução irregular.

D

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

E

A falta de pagamento do tributo pode acarretar a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN, independentemente do fato de ter agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

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Q3178727

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178727 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto uma obrigação de dar de natureza patrimonial.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto uma obrigação de fazer ou não fazer.

C

O gozo de imunidade tributária dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias referentes às prestações imunes.

D

A moratória não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas aos fatos geradores por ela atingidos.

E

As obrigações acessórias devem ser previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q3178726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178726 Direito Tributário

Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a utilização de analogia no Direito Tributário, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo.

B

As causas de suspensão do crédito tributário são interpretadas literalmente.

C

Em relação às infrações, em caso de dúvida, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que estabelece a capitulação legal do fato.

D

Princípios gerais do direito privado podem ser utilizados para definição do conteúdo e dos efeitos de institutos e conceitos utilizados no Direito Tributário.

E

A dispensa no cumprimento de obrigações acessórias não admite interpretação extensiva.

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Q3178725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178725 Direito Tributário

É competência do Senado Federal em matéria tributária:

A

Fixar alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo.

B

Estabelecer alíquotas máximas e mínimas de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

C

Mediante resolução de iniciativa privativa do Presidente da República, estabelecer alíquotas aplicáveis a operações interestaduais de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS, mediante resolução aprovada por dois terços de seus membros.

E

Estabelecer alíquotas máximas para o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).

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Q3178724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178724 Direito Tributário

Qual desses princípios NÃO orienta diretamente a instituição e cobrança de taxas?

A

Igualdade.

B

Equivalência estrita.

C

Referibilidade.

D

Capacidade contributiva.

E

Legalidade.

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Q3176485

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Tributário Municipal |

Q3176485 Direito Tributário

Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:

A

Decadência dos créditos tributários.

B

Decadência dos débitos em dívida ativa.

C

Prescrição do ajuizamento de mandado de segurança.

D

Prescrição dos créditos tributários.

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Q3172800

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172800 Direito Tributário

Segundo a legislação tributária, a opção pela tributação com base no lucro presumido:

A

Pode ser alterada a qualquer momento do ano-calendário, a critério do contribuinte.

B

Será aplicada somente aos trimestres em que a empresa obtiver lucro contábil.

C

É obrigatória para todas as empresas que não optarem pelo Simples Nacional.

D

Depende da aprovação prévia da Receita Federal para ser efetivada.

E

Será aplicada a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, sendo irretratável para aquele ano.

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Q3172799

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172799 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador:

A

A exploração de atividades econômicas que concorram com a iniciativa privada.

B

A prestação de serviço público de natureza geral, independentemente de ser divisível ou específico.

C

O exercício do poder de polícia em situações emergenciais e sem necessidade de autorização legislativa.

D

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A utilização de qualquer serviço público, independentemente de ser efetivo ou potencial, específico ou divisível.

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Q3172798

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Contador |

Q3172798 Direito Tributário

De acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), qual das alternativas abaixo descreve corretamente um tributo:

A

Uma obrigação facultativa, em moeda ou bens, que constitui sanção de ato ilícito e é instituída por decreto.

B

Uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

C

Uma penalidade aplicada pelo Estado, em moeda, com a finalidade de coibir atos ilícitos, instituída por lei e cobrada de forma discricionária.

D

Uma contribuição opcional, em moeda, instituída por ato normativo do Executivo e cobrada mediante ato discricionário.

E

Uma prestação pecuniária compulsória, cuja cobrança depende de autorização judicial, instituída por regulamento administrativo.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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