Questões de Direito Tributário - Falência no Direito Tributário para Concurso
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I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Em caso de falência, os créditos tributários têm,
por regra, prioridade para pagamento, após os
relacionados na legislação trabalhista, relativos à
acidentes de trabalho e os gravados com direitos
reais.