No que tange às garantias e aos privilégios do crédito trib...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104414 Direito Tributário

No que tange às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

As garantias do crédito tributário estão exaustivamente previstas no Código Tributário Nacional.

Sempre é fraudulenta e ineficaz a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de constituição.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Em caso de pedido de recuperação judicial pelo sujeito passivo, a cobrança judicial do crédito tributário está obrigatoriamente sujeita a concurso de credores e à habilitação no juízo da recuperação.

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