Questões de Concurso Sobre exclusão do credito tributário - disposições gerais em direito tributário

o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito;

Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria;

É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido;

É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido;

A modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou Contribuições, é o incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos;

que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Moratória.

Parcelamento.

Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

Anistia.

Pagamento em espécie.

Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

Anistia.

Isenção.

Remissão.

Compensação.

As receitas financeiras são aquelas decorrentes de operações de crédito, incluindo-se as oriundas de tributos.

A receita líquida tem como fórmula a somatização entre receita bruta e deduções.

Na receita compartilhada, a receita orçamentária depende da forma de arrecadação para pertencer a mais de um beneficiário.

Concessões de isenção, anistia e subsídio são tipificados como eventos da renúncia de receitas.

é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção, que é exclusivamente objetiva.

existe em relação a todos os tributos, enquanto a isenção restringe-se apenas aos impostos.

constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

Armas e Munições de baixo calibre, conforme processo produtivo básico.

Fumo e Bebidas Alcoólicas, sem similar no país, conforme processo produtivo básico.

Automóveis de Passageiros e Veículos de Transporte Coletivo, conforme processo produtivo básico.

Produtos de Perfumaria produzidos com a utilização de matéria prima ecológica nacional ou estrangeira, conforme processo produtivo básico.

Produtos de Toucador destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo básico.

Compensação de tributos;

Outorga de isenção;

Consignação em pagamento;

Prescrição e decadência;

Decadência

a transação e a compensação.

a prescrição e a isenção.

a remissão e a anistia.

a pagamento e a moratória.

a isenção e a remissão.

Prescrição.

Anistia.

Remissão.

Pagamento.

Moratória.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, sendo coproprietários do imóvel, são beneficiados pelo instituto da solidariedade.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, caso contrário, haverá afronta ao princípio da isonomia tributária, haja vista que são coproprietários do imóvel.

a isenção não alcança Thiago e Lucas porque, sendo concedida para aposentados, qualidade essa que ambos não ostentam, ficam pessoalmente responsáveis pela totalidade do valor a ser pago a título de IPTU.

Thiago e Lucas, não sendo aposentados e, em razão da solidariedade e da isenção concedida a Tomé, ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo referente ao IPTU.

Thiago e Lucas, mesmo não sendo aposentados, deverão questionar judicialmente a lei isentante porque a condição por ela determinada é, de plano, inconstitucional porque a isonomia tributária é de caráter formal e não material.

A isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.

A isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.

A isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Reconhecimento de imunidade.

Prescrição.

Anistia.

Moratória.

A interrupção da prescrição em relação à sociedade interrompe também a prescrição em relação ao sócio.

A isenção de IPTU fundada em critério pessoal aproveita apenas ao beneficiário direto, sem exceções.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, sem exceções.

A remissão de crédito extingue o crédito tributário e exonera todos os obrigados, sem exceções.

Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.

O conceito de renúncia de receita tributária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui qualquer incentivo fiscal que implique perda de arrecadação, como a isenção, a anistia, os juros favorecidos, o diferimento e a remissão.

Os benefícios fiscais federais somente podem ser concedidos por meio de lei específica, exigindo-se lei complementar à medida tributária quando afetar duas ou mais regiões do país, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nenhum benefício fiscal setorial pode ser instituído com prazo de vigência superior a cinco anos, após a edição da Constituição Federal de 1988, salvo se revalidado.

Os municípios não podem conceder isenção extrafiscal em matéria de ISS, sob pena de violação do pacto federativo.