O art. 175 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédit...

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

Assim como os demais benefícios fiscais, a isenção pode ser concedida em caráter geral (objetivo) ou em caráter individual (subjetivo ou pessoal).

Mesmo que revogada a isenção, jamais serão cobrados além do tributo os juros de mora.

Aanistia poderá ser usada para perdão de infração futura.

Não será a anistia passível de revogação.