Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que ...

Interpretação do Enunciado:

No enunciado, a questão está abordando a interpretação das leis tributárias em favor do acusado, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O foco é identificar qual alternativa não apresenta um benefício ao sujeito passivo quando há dúvidas sobre a infração ou penalidade tributária.

Legislação Aplicável:

O artigo 112 do CTN dispõe sobre a interpretação das leis tributárias que definem infrações ou cominam penalidades, determinando que, em caso de dúvida, a interpretação deve ser favorável ao acusado.

Tema Central da Questão:

A questão avalia o conhecimento sobre a proteção ao sujeito passivo em caso de dúvida quanto a infrações e penalidades. Entender como a legislação busca proteger o contribuinte em situações de incerteza é essencial para resolver a questão.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa é acusada de uma infração fiscal por não ter declarado um benefício tributário. Se houver dúvida sobre se o fato realmente constitui uma infração, a interpretação deve favorecer a empresa, evitando a aplicação da penalidade.

Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta como a única que não concede um benefício ao sujeito passivo em caso de dúvida. A isenção tributária não é interpretada em favor do contribuinte, pois se trata de uma exceção à regra de tributação e deve ser interpretada restritivamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Quanto à natureza do fato: Em caso de dúvida sobre a caracterização do fato como infração, a interpretação deve ser favorável ao sujeito passivo, beneficiando-o.

B - Quanto à autoria do fato: Se houver incerteza sobre quem cometeu a infração, a interpretação também deve favorecer o sujeito passivo.

C - No que se refere à gradação da penalidade: Quando há dúvida sobre a gravidade da penalidade, o sujeito passivo deve ser beneficiado com a interpretação mais branda.

E - No que se refere à imputabilidade da penalidade: Se há dúvidas sobre a aplicabilidade de uma penalidade, a interpretação deve ser feita de forma a não prejudicar o sujeito passivo.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção ao que a legislação diz sobre exceções, como isenções e benefícios fiscais, que geralmente são interpretados restritivamente, ao contrário das penalidades, que devem ser interpretadas em benefício do acusado em caso de dúvida.

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