Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que ...
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Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540309
Não definido
Segundo o Código Tributário Nacional, a
lei tributária que define infrações, ou lhe
comina penalidades, interpreta-se da maneira
mais favorável ao acusado. Assinale a única
alternativa que NÃO apresenta um benefício a
ser concedido ao Sujeito Passivo nos casos
em que houver dúvida:
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