O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobr...

I (CORRETO): SUSPENSAO DE EXIGIBILIDADE É DEMORE A LIMPAR

• DE: DEPOSITO
• MO: MORATORIA
• RE: RECURSO
• LIM: LIMINAR
• PAR: PARCELAMENTO

II (ERRADO) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

III (CORRETO)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:        I - o pagamento;

IV( CORRETO) Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

A afirmação I está errada porque fala em DEPÓSITO. O depósito suspende. Somente o pagamento extingue.

Gabarito: letra "C".

Item I: "O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário".

Certo ✅

• Art. 151, inciso II, do CTN: Art. 151. SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário:
• II - o depósito do seu montante integral.

Item II: "A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal".

Errado ❌

• Art. 175 do CTN: Art. 175. EXCLUEM o crédito tributário:
• I - a isenção - SÓ POR LEI;
• II - a anistia.
• Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Item III: "O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário".

Certo ✅

• Art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
• I - o pagamento.

Item IV: "O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica".

Certo ✅

• Art. 155-A do CTN: Art. 155-A. O PARCELAMENTO será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Alternativa correta: letra C.

[Item I] Correto. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I a VI, do CTN):

◼️ Moratória;

◼️ O depósito do seu montante integral;

◼️ As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

◼️ A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

◼️ A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

◼️ O parcelamento.

[Item II] Errado. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes (art. 175, parágrafo único, do CTN).

[Item III] Correto. Extinguem o crédito tributário (art. 156, I a XI, do CTN):

◼️ O pagamento;

◼️ A compensação;

◼️ A transação;

◼️ Remissão;

◼️ A prescrição e a decadência;

◼️ A conversão de depósito em renda;

◼️ O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§1º e 4º;

◼️ A consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164;

◼️ A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

◼️ A decisão judicial passada em julgado.

◼️ A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

[Item IV] Correto. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A, caput, do CTN).

Desprezo bancas que não prestam atenção às tecnicidades relevantes. Veja bem, a expressão "suspensão do crédito tributário" não é juridicamente adequada, pois o crédito não é suspenso, mas sua exigibilidade, sim. Seria algo que implicaria na suspensão da própria existência do crédito tributário. No entanto, isso não ocorre no direito tributário brasileiro.