Questões de Concurso Sobre empréstimo compulsório em direito tributário

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

lícita, mas só poderia ser instituída mediante decreto presidencial e efetivação do estado de sítio.

ilícita, não podendo mais ocorrer devido a força constitucional, mas, diante de tal, a União poderia criar um Imposto de Guerra.

lícita, visto que os empréstimos podem ocorrer em situação extremas, devendo ser vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

lícita, mas só poderia ser instituída em caso de urgência fundamentada e aprovada pelo Congresso Nacional.

Os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais.

O direito tributário é um ramo do direito financeiro que estuda a relação entre o Fisco e o contribuinte, no que se refere à instituição, arrecadação, fiscalização e extinção de tributos.

Para promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados é admissível que a União possa instituir tributos de modo a favorecer os Estados que estão em desvantagem.

A União, os Estado, os Município e Distrito Federal não podem cobrar impostos de templos de qualquer culto.

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

É uma modalidade tributária prevista no artigo 148 da Constituição Federal.

São tributos restituíveis.

Somente a União e o Estado, este segundo em apenas alguns casos, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios, e quando o fizer deverá permanecer dentro de seu campo de competência tributária.

Medida provisória não pode criar nem alterar empréstimos compulsórios, pois a conversão da medida provisória em lei depende de maioria simples, enquanto a lei complementar depende do quórum de maioria absoluta, conforme previsto no artigo 69 da Constituição Federal.

A aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve ser vinculada à despesa que o fundamentou (artigo 148, parágrafo único, da Constituição Federal). Esse dispositivo representa uma garantia ao contribuinte.