Analise os itens abaixo. Somente a União, nos seguintes caso...

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Q2612193 Direito Tributário

Analise os itens abaixo.


Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:


I - guerra interna, ou sua iminência;

II - calamidade pública que não exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

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