Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço...

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

poderá ser não-cumulativo.

Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.