Home Concursos Públicos Questões Q2582423 Referente a Empréstimos Compulsórios é incorreto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2582423 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos | Q2582423 Direito Tributário Referente a Empréstimos Compulsórios é incorreto afirmar: Alternativas A É uma modalidade tributária prevista no artigo 148 da Constituição Federal. B São tributos restituíveis. C Somente a União e o Estado, este segundo em apenas alguns casos, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios, e quando o fizer deverá permanecer dentro de seu campo de competência tributária. D Medida provisória não pode criar nem alterar empréstimos compulsórios, pois a conversão da medida provisória em lei depende de maioria simples, enquanto a lei complementar depende do quórum de maioria absoluta, conforme previsto no artigo 69 da Constituição Federal. E A aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve ser vinculada à despesa que o fundamentou (artigo 148, parágrafo único, da Constituição Federal). Esse dispositivo representa uma garantia ao contribuinte. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro