Sobre o empréstimo compulsório, uma das espécies tributárias...

O empréstimo compulsório é um tributo estabelecido pela Constituição Federal, sendo de competência privativa da União, ou seja, apenas a União pode instituí-lo ou cobrá-lo. Ademais, a União deverá obrigatoriamente instituir o empréstimo compulsório mediante lei complementar. Isso porque o empréstimo compulsório é uma medida que pode ser instituída em ocasiões extraordinárias e específicas, exigindo, portanto, um quórum de aprovação maior junto ao Congresso Nacional.

O empréstimo compulsório está disposto no artigo 148 da Constituição Federal de 1988:

Detesto essas questões decoreba.

Respeita a anterioridade + noventena: investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Exceção a anterioridade + noventena: despesas extraordinária, decorrentes de calamidade pública, de guerra ou sua iminência.

Gab: C.

CF/88, Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Direito tributário

Empréstimo Compulsório: exclusivamente pela União

Lei Complementar (não admite delegação - lei delegada -, quórum qualificado por maioria absoluta SF 41, DF 257)

1) atender a despesas extraordinárias:

calamidade pública; guerra externa ou sua iminência

2) atender investimento público (anterioridade + nonagesimal) de caráter urgente e relevante interesse nacional