Questões de Direito Tributário - Empréstimo Compulsório para Concurso - Página 3

Q2429272

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: Londrina Iluminação Prova: COPS-UEL - 2023 - Londrina Iluminação - Advogado |

Q2429272 Direito Tributário

O Brasil possui um complexo sistema tributário.

Sobre as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado pelos Estados e pelos Municípios para fazer face ao custo de obras e de serviços de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite o valor total do imóvel beneficiado.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para fazer frente a despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou de sua iminência.

C

A multa é o tributo cujo fato gerador decorre de um ato ilícito praticado pelo contribuinte, possuindo finalidade arrecadatória.

D

As taxas cobradas pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

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Q2420869

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda |

Q2420869 Direito Tributário

Analise as proposições e responda:

I. Guerra externa.

II. Eminência de guerra externa.

III. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

IV. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

A Lei nº 5.517 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelece que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas nos seguintes casos, entre os listados:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

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Q2391454

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente de Arrecadação |

Q2391454 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Apenas a União pode instituir empréstimo compulsório, nos casos excepcionais, conforme o Código Tributário Nacional.

Certo

Errado

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Q2325866

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325866 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

De acordo com a doutrina majoritária sobre a classificação das espécies tributárias, é correto afirmar que os empréstimos compulsórios são considerados restituíveis.

Certo

Errado

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Q2325858

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325858 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

No Parágrafo único do Artigo 15º do Código Tributário Nacional, a legislação estabelece de forma obrigatória o prazo e as condições para o resgate de empréstimos, respeitando as disposições desta lei quando aplicáveis. A União tem autoridade para instituir empréstimos compulsórios, visando à manutenção de seus objetivos institucionais.

Certo

Errado

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Q2318210

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318210 Direito Tributário

Apenas a União, em casos excepcionais, poderá instituir empréstimos compulsórios, conforme o Código Tributário Nacional.

Certo

Errado

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Q2317473

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317473 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

No sistema tributário brasileiro, os empréstimos compulsórios são considerados uma das categorias de tributos.

Certo

Errado

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Q2314171

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314171 Direito Tributário

É permitido, nos termos da legislação brasileira, a utilização de medidas provisórias para dispor sobre matérias reservadas à lei complementar, como é o caso da instituição de empréstimos compulsórios.

Certo

Errado

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Q2274507

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274507 Direito Tributário

Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).
Uma das hipóteses de admissibilidade da instituição de empréstimos compulsórios é a ocorrência de conflito interno armado, como guerra civil.

Certo

Errado

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Q2264185

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264185 Direito Tributário

Quanto aos Empréstimos Compulsórios, assinale a alternativa correta.

A

Somente poderão ser instituídos pelos Estados ou pelo Distrito Federal, através de emenda à constituição, para fazer face aos investimentos relevantes de caráter regional.

B

Somente poderão ser instituídos pelos Estados, através de lei complementar, para fazer face aos investimentos relevantes de caráter regional ou para atender situações extraordinárias ou calamidades públicas.

C

Os Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes também estão autorizados a instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei ordinária, para fazer face a investimento decorrentes de calamidade pública na área da saúde.

D

Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional. No entanto, antes da instituição de novos Empréstimos, deverá quitar os já existentes.

E

Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade.

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Q2255772

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255772 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o tributo que deve ser instituído por lei complementar.

A

Empréstimo compulsório.

B

Contribuição de melhoria.

C

Taxa de licenciamento anual de veículo.

D

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Q2255005

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255005 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.

A

Os empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.

B

A competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.

C

A imunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.

D

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

E

Os serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q2236261

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236261 Direito Tributário

A Constituição delimita os tipos de tributo que poderão ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão os empréstimos compulsórios. Sobre a referida espécie tributária, é correto afirmar que poderá ser:

A

instituído por lei ordinária e terá aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

B

dada destinação diversa aos recursos arrecadados com o empréstimo compulsório daquela prevista como fundamento de sua instituição, desde que seja a alteração da destinação feita de forma fundamentada no interesse público.

C

instituído mediante lei complementar pela União, para efetivação do estado de sítio, estado de defesa, e em caso de guerra interna.

D

instituído, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

instituído pelos Estados em caso de haver necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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Q2236089

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |

Q2236089 Direito Tributário

Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:

A

à União e aos Estados, para financiar exclusivamente despesas decorrentes de guerra externa.

B

exclusivamente à União, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.

C

aos Estados e ao Distrito Federal, que poderão instituí-lo para financiar despesas com saúde e educação.

D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que somente poderão instituí-lo através de Lei Complementar.

E

ao Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de investimentos de caráter relevante, e através de emenda à Lei Orgânica.

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Q2228560

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade |

Q2228560 Direito Tributário

Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.

A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.

Certo

Errado

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Q2228187

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228187 Direito Tributário

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item.
A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se aplicando, em ambos os casos, em razão da excepcionalidade de ambas as situações, o princípio da anterioridade contido no art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q2215719

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |

Q2215719 Direito Tributário

Sobre os Empréstimos Compulsórios, nos termos da Constituição da República Federativa de 1988, é correto afirmar que:

A

sua instituição compete exclusivamente à União, sempre mediante lei complementar.

B

sua instituição compete à União e aos Estados, sempre mediante lei complementar.

C

sua instituição compete exclusivamente à União, mediante lei complementar ou lei ordinária.

D

sua instituição compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, através de lei complementar.

E

sua instituição compete à União e aos Estados, mediante Emenda Constitucional.

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Q2198550

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador |

Q2198550 Direito Tributário

Acerca dos empréstimos compulsórios e do atual regramento constitucional, é correto afirmar que

A

compete aos estados e ao Distrito Federal, que devem instituí-los por meio de emenda às respectivas constituições, para o custeio de investimentos urgentes.

B

a competência para sua instituição é privativa da União, que deverá fazê-lo por meio de lei complementar e apenas para o atendimento de situações específicas previstas na Constituição Federal de 1988.

C

compete à União, aos estados e ao Distrito Federal, que devem instituí-los por meio de lei complementar, para o custeio de investimentos urgentes ou em caso de guerra externa.

D

compete exclusivamente à União, que deverá instituí-los por meio de lei complementar, e osrecursos provenientes de sua arrecadação poderão ser aplicados de maneira discricionária pelo presidente da República e não serão repartidos com os outros entes da Federação.

E

compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, que devem instituí-los por meio de emenda às respectivas constituições ou leis orgânicas, para o custeio de investimentos urgentes ou em caso de guerra externa.

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Q2154368

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154368 Direito Tributário

Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

É permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica.

D

É permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior.

E

É permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q2133754

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133754 Direito Tributário

O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o tributo abaixo. Assinale-o.

A

Impostos.

B

Empréstimo compulsório.

C

Taxa.

D

Contribuição de melhoria.

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Questões de Concurso Sobre empréstimo compulsório em direito tributário

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