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Q2133754
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |
Q2133754 Direito Tributário
O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o tributo abaixo. Assinale-o.
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ART 148 CF: A união, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório

 Art. 15. CTN - Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

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