Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e emp...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre empréstimo compulsório.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

3) Exame da questão e identificação da resposta

Uma das hipóteses de admissibilidade da instituição de empréstimos compulsórios é a ocorrência de conflito armado externo ou guerra externa (e não conflito armado interno ou guerra civil), nos termos do art. 148, inc. I, da Constituição Federal.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de

guerra externa ou sua iminência ou investimento público de caráter urgente e de

relevante interesse nacional.

Gabarito: Errado

De acordo com a CF/88,

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (A questão fala em guerra interna, por isso está incorreta)

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Bônus:

No caso do inciso I, trata-se de uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Já no inciso II, deve-se observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

O plano é não desistir!

A questão deixa claro que pede o entendimento conforme a CF. Todavia, devemos tomar cuidado para não confundir com os créditos adicionais extraordinários previstos na lei 4.320/64, especificamente quanto a tal da comoção intestina:

Dos Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O que mata o raciocínio é: uma guerra interna, não seria um baita exemplo de calamidade pública?

"GUERRA EXTERNA" lembrar sempre que os empréstimos compulsórios são limitados constitucionalmente apenas a circunstâncias de guerras externas, não internas, como guerras civis!