Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso

Q3211789

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211789 Direito Tributário

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme regramento da Lei Complementar no 116/2003 e suas alterações, é correto afirmar que

A

a competência tributária para sua instituição e arrecadação, conforme atribuída constitucionalmente, é exclusiva dos Municípios.

B

tem incidência sobre o valor intermediado no mercado de quaisquer valores e títulos mobiliários.

C

sua incidência depende da denominação dada ao serviço prestado, sem a qual será ilegal sua exigência.

D

não tem incidência sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão com pagamento de tarifa pelo usuário final.

E

tem incidência sobre as exportações para o exterior do País de serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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Q3207862

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207862 Direito Tributário

A base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é: (Art. 33º, CTN)

A

O valor histórico do imóvel.

B

O valor sentimental do imóvel.

C

O valor de mercado do imóvel.

D

O valor venal do imóvel.

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Q3199833

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199833 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:

A

1% e 3%

B

2% e 4%

C

2% e 5%

D

3% e 5%

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Q3199821

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199821 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:

A

50% pertence ao Estado e 50% ao município do registro do veículo

B

60% pertence ao Estado e 40% ao município do registro do veículo

C

70% pertence ao Estado e 30% ao município do registro do veículo

D

80% pertence ao Estado e 20% ao município do registro do veículo

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Q3197271

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197271 Direito Tributário

Os impostos de competência do Município de Posse/GO são os que incidem sobre a

A

propriedade territorial rural (ITR); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a transmissão causa mortis e doação (ITCMD); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).

C

propriedade predial e territorial urbana (IPTU); os serviços de qualquer natureza (ISSQN); a propriedade de veículos automotores (IPVA).

D

propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).

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Q3197269

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197269 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador

A

a permuta.

B

a propriedade do imóvel.

C

a concessão da licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

D

o acréscimo de valor do imóvel em áreas beneficiadas por obras públicas.

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Q3188969

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188969 Direito Tributário

Uma empresa, com sede em Recife, emitiu uma nota fiscal para uma empresa-cliente com sede em Brasília, informando, na nota fiscal, que a prestação dos serviços será realizada no município sede da empresa, por se tratar de home office. Neste caso, os tributos sobre os serviços são pertencimentos:

A

do município sede do cliente;

B

do município sede da empresa;

C

de ambos os municípios;

D

de nenhum deles;

E

da União por se tratar de o município do cliente ser em Brasília.

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Q3188964

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188964 Direito Tributário

Marque a alternativa abaixo que corresponde a um imposto direto.

A

Programa de Integração Social;

B

Imposto Predial e Territorial Urbano;

C

Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

D

Imposto Sobre Produtos Industrializados;

E

Imposto Sobre Serviços.

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Q3187060

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Contabilidade |

Q3187060 Direito Tributário

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é bastante abrangente e gera receitas importantes para o financiamento das funções públicas. Acerca da incidência desse imposto, analise as afirmações abaixo.

I - O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II - Os serviços sujeitos à incidência do ISS ficam sujeitos, também, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
III - O ISS não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
V - O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Em relação às hipóteses de incidência do ISS, está CORRETO o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3187059

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Contabilidade |

Q3187059 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido pelas siglas ISS e ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista específica. O ISS é um imposto:

A

De competência dos municípios e do Distrito Federal, a quem cabe, com exclusividade, legislar sobre a matéria.

B

De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.

C

De competência dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.

D

De competência exclusiva dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.

E

De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.

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Q3178738

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178738 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços, assinale a alternativa correta.

A

Não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

B

Incide sobre contratos de franquia (franchising).

C

Incide sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

D

Incide sobre atividades desenvolvidas por operadoras de plano de saúde.

E

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

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Q3178737

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178737 Direito Tributário

Sobre o ITBI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

Para fins da imunidade do ITBI sobre a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização do capital social, considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.

D

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

E

O Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Q3178736

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178736 Direito Tributário

Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser progressivo no tempo, em função da destinação do bem.

B

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C

Pode ter sua base de cálculo atualizada por ato do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal.

D

Não pode ter alíquotas diferentes em razão da localização do bem.

E

Pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

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Q3177747

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177747 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art. 1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O ISSQN não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços cuja execução envolva a circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, ainda que esses serviços estejam previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de construção civil, desde que não estejam relacionados a obras públicas.

D

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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Q3172067

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172067 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (“ITBI”).

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

B

o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete necessariamente ao Município de domicílio do responsável tributário.

D

o adquirente é o destinatário legal tributário do ITBI.

E

é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

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Q3167697

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167697 Direito Tributário

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos , construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II - Abastecimento de água.
III - Sistema de esgotos sanitários.
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V - Escola primária ou posto de saúde a qualquer distância do imóvel considerado.

Assinale:

A

As afirmativas I, II e III.

B

As afirmativas IV e V.

C

Apenas V.

D

Apenas III.

E

Apenas II.

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Q3167694

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167694 Direito Tributário

Assinale as alternativas verdadeiras (V) ou falsas (F) sobre o ITBI:

1. ( ) O ITBI é pago quando ocorre a compra de um imóvel, e o valor é calculado com base no preço de mercado do bem.
2. ( ) A alíquota do ITBI é a mesma para todos os municípios brasileiros, sendo definida pela União.
3. ( ) O ITBI é pago sempre que houver uma transferência de propriedade de imóvel, exceto no caso de doação ou falecimento do proprietário.
4. ( ) O ITBI é um imposto municipal, com base de cálculo que pode variar de acordo com o valor venal do imóvel e a cidade onde ele está localizado.

Assinale:

A

V – V – F – F

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

F – F – F – V

E

V – F – F – F

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Q3167693

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167693 Direito Tributário

Sobre o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), assinale a alternativa correta:

A

O ITBI é cobrado quando há falecimento do proprietário do imóvel e é pago ao estado.

B

O valor do ITBI é calculado com base no valor venal do imóvel, e a alíquota é definida pela prefeitura.

C

O ITBI é pago apenas por pessoas físicas que compram imóveis, independentemente de serem residentes ou não na cidade.

D

O ITBI é um imposto que deve ser pago somente quando o imóvel for transferido por herança.

E

O ITBI é o imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens imóveis, enquanto o ITCMD é de competência municipal.

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Q3167692

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167692 Direito Tributário

Analise as afirmativas sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

1. ( ) A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública é um tributo municipal destinado a financiar a instalação, manutenção e expansão da iluminação pública.
2. ( ) A cobrança da CIP é obrigatória em todos os municípios brasileiros, sem exceções.
3. ( ) A CIP pode ser incluída na fatura de energia elétrica dos contribuintes, conforme previsto na legislação.
4. ( ) A arrecadação da CIP é destinada exclusivamente ao custeio de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para outros fins.
5. ( ) A base de cálculo e o valor da CIP são uniformes em todo o território nacional, definidos pela União.

Assinale:

A

F – F – V – V – F

B

V – F – V – V – F

C

V – V – V – V – F

D

F – F – F – V – V

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q3167691

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167691 Direito Tributário

Sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços), ele é pago pelas empresas que se enquadram como prestadoras de serviços. O mesmo deve ser feito por profissionais autônomos. Assim como pelos empreendedores enquadrados como MEI que são do setor de serviços. Analise as alternativas a seguir e marque a correta:

A

O ISS é pago apenas por empresas de grande porte localizadas em áreas urbanas.

B

A alíquota do ISS é fixa em todo o território nacional, definida pela Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISS incide sobre a prestação de serviços e deve ser pago à prefeitura do município onde o serviço é prestado.

D

O MEI (Microempreendedor Individual) está isento do pagamento de ISS em todas as atividades de serviços.

E

O ISS é aplicado somente sobre empresas prestadoras de serviços, excluindo profissionais autônomos.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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