Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 4

Q3038881

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038881 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, é correto afirmar que

A

a base de cálculo do ITBI é o valor dos bens, não incluindo direitos cedidos, transmitidos ou permutados.

B

incide sobre as tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.

C

a obrigação fiscal nasce quando ocorre transmissão “inter vivos” por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e dependem da validade do ato praticado.

D

na avaliação do imóvel não serão considerados o zoneamento urbano e os valores aferidos no mercado imobiliário.

E

não incide sobre a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

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Q3038860

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038860 Direito Tributário

A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal.

Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova Iguaçu

A

pode ajuizar outra Execução Fiscal em face da empresa Alfa exigindo o valor dos automóveis, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.

B

não pode fazer nada, pois os débitos estão prescritos.

C

pode alegar na Execução Fiscal que a alienação se deu de forma fraudulenta, tendo em vista que foi realizada após a empresa tomar conhecimento desse débito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa.

D

pode multar a empresa Alfa, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.

E

não pode fazer nada, pois os débitos estão abarcados pelo instituto da Decadência.

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Q3038858

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038858 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) é correto afirmar que

A

incide sobre serviços de qualquer natureza.

B

considera-se prestado o serviço e o respectivo imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto em algumas hipóteses previstas em lei.

C

o fato gerador do ISS é a circulação de mercadorias e a prestação de algum dos tipos de serviços expressamente elencados na lista anexa à LC nº 116/2003.

D

incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

é da competência dos Municípios, do Distrito Federal e da União.

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Q3037283

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q3037283 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da capacidade contributiva permite a adoção de alíquotas progressivas, dentre outros, no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Constitui exceção ao princípio da noventena a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o mesmo não ocorre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deve ter a fixação de sua base de cálculo respeitando tal princípio.
III. Caso o município de Iúna venha a editar norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária, esta não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3037282

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q3037282 Direito Tributário

JJ, recém-empossado como auditor fiscal municipal, faz uma descoberta sobre a empresa de um amigo, revelando a existência de débitos significativos de ISSQN registrados na Dívida Ativa do Município. Em uma conversa em um bar com o amigo, JJ sugere que pode regularizar os débitos no sistema, exigindo um pagamento antecipado de R$ 50.000,00, bem como um segundo pagamento de mesmo valor, após a emissão de Certidão Negativa. Na situação narrada, JJ comete o crime de:

A

Peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

B

Concussão, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

C

Concussão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

D

Corrupção ativa, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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Q3036274

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036274 Direito Tributário

Para ver majorada a arrecadação por meio do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis), o Município de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:

A

Perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.

B

Inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.

C

Ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.

D

Constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

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Q3036259

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036259 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai Ltda., situada no Município de Congonhas/MG, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel.
Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.

B

É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.

C

O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.

D

O IPTU é devido e a Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

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Q3033381

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |

Q3033381 Direito Tributário

Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, adquiriu um imóvel para a construção de um novo campus. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esse imóvel, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU incidirá normalmente, uma vez que a imunidade se restringe aos bens utilizados para o fim essencial da instituição.

B

O imóvel será imune ao IPTU, ainda que a construção do novo campus não tenha se iniciado.

C

A imunidade do IPTU cessará quando a instituição de ensino iniciar as atividades no novo campus.

D

A imunidade do IPTU não se aplica a imóveis adquiridos, apenas aos já utilizados pela instituição.

E

A imunidade do IPTU é condicionada à destinação do imóvel exclusivamente para fins educacionais.

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Q3030627

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030627 Direito Tributário

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao IPTU, analise as afirmativas a seguir.

I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3030626

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030626 Direito Tributário

Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

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Q3030620

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030620 Direito Tributário

Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU. O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.

A

R$ 200.000,00.

B

R$ 245.000,00.

C

R$ 250.000,00.

D

R$ 290.000,00.

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Q3027887

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Contador |

Q3027887 Direito Tributário

O lançamento de um tributo como o IPTU, ainda não recebido, deve ser classificado como

A

Receita Corrente.

B

Variação Aumentativa.

C

Receita de Capital.

D

Variação Diminutiva.

E

Receita Extraorçamentária.

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Q3023559

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3023559 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. Nesse sentido, considerando a seguinte situação exemplo: se eu tiver um imóvel localizado no Município de Amaralina (GO) que pertence a um proprietário domiciliado em Mara Rosa (GO) e com o vendedor domiciliado em Alvorada (TO), o imposto será devido ao:

A

Município de Amaralina

B

Município de Mara Rosa

C

Município de Alvorada

D

Estado do Tocantins

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Q3019989

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019989 Direito Tributário

De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.

A

20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

B

50% (cinquenta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

C

30% (trinta por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

D

10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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Q3019985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019985 Direito Tributário

Assinale corretamente a assertiva que apresenta um exemplo de tributo de competência municipal.

A

IE (Imposto de Exportação)

B

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

C

Empréstimo Compulsório

D

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

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Q3017076

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017076 Direito Tributário

Acerca do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

B

O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa.

C

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

A cobrança em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis mediante taxa é inconstitucional, pois incompatível com o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q3016594

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Auditor Fiscal |

Q3016594 Direito Tributário

O município de Queimadas, buscando aumentar sua arrecadação, decidiu implementar uma nova política de fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Entretanto, uma empresa local contestou a nova base de cálculo do ISS, alegando que a cobrança excede os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Além disso, os proprietários de imóveis questionaram o aumento da alíquota do IPTU, alegando que a medida viola o princípio da capacidade contributiva.
Considere as afirmativas abaixo:

1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar, e sua base de cálculo deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a sua incidência sobre operações de exportação de serviços para o exterior.
2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal e sua alíquota pode ser progressiva em razão do valor do imóvel, como forma de garantir a justiça fiscal, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida.
4. A alíquota mínima para o ISS, conforme definido pela Lei Complementar 157/2016, é de 2%, sendo vedado aos municípios reduzir esse percentual, mas é permitido majorá-lo em até 10%, conforme decisão do legislativo local.
5. A majoração da alíquota do IPTU deve ser pautada pelo princípio da capacidade contributiva, mas o aumento desproporcional em relação ao valor venal do imóvel pode ser considerado inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

B

Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.

C

Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.

D

Apenas os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros.

E

Apenas os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.

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Q3016570

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016570 Direito Tributário

Em um contexto de crise econômica, o município de Queimadas-PB decide expandir a sua base de arrecadação, aplicando alíquotas mais elevadas sobre determinados serviços e bens de consumo. Entretanto, surgem discussões sobre as limitações constitucionais à competência tributária municipal, especialmente no que diz respeito à não-cumulatividade do ISS e à incidência do IPTU sobre imóveis rurais dentro do perímetro urbano.

1. A Constituição Federal veda a instituição de impostos que tenham efeitos confiscatórios, sendo necessário respeitar o princípio da capacidade contributiva e a função social da propriedade.
2. A não-cumulatividade do ISS não é obrigatória, sendo uma faculdade do município que pode ser prevista em lei municipal, em conformidade com o Art. 156 da Constituição.
3. O IPTU pode incidir sobre imóveis rurais localizados em área urbana, desde que a destinação do imóvel seja urbana, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. A concessão de crédito tributário deve ser regulamentada por lei específica, respeitando os limites constitucionais de competência e os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
5. A arrecadação de tributos por parte do município deve observar as normas gerais estabelecidas pela União, especialmente no que diz respeito ao lançamento, cobrança e fiscalização dos créditos tributários.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.

B

Apenas os itens 2, 3 e 4 são corretos.

C

Os itens 1, 4 e 5 são corretos.

D

Os itens 1, 2 e 4 são corretos.

E

Todos os itens são corretos.

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Q3016568

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |

Q3016568 Direito Tributário

O município de Queimadas-PB, em uma tentativa de aumentar a arrecadação para financiar melhorias na infraestrutura urbana, decide revisar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A nova legislação municipal, porém, gera controvérsias quanto à sua conformidade com os princípios constitucionais e à legalidade de certos dispositivos, especialmente no que se refere à progressividade do IPTU e à alíquota mínima do ISS.

1. A progressividade do IPTU é permitida pela Constituição Federal, desde que tenha como objetivo garantir a função social da propriedade urbana, conforme o Art. 156, §1º.
2. O município pode fixar a alíquota mínima do ISS em percentual inferior a 2%, desde que isso seja estabelecido por lei complementar municipal, em consonância com a Constituição Federal.
3. A base de cálculo do ISS não pode incluir custos de materiais fornecidos pelo prestador de serviços, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. A revisão da planta de valores do IPTU deve observar o princípio da legalidade estrita, sendo necessária uma lei específica aprovada pela Câmara Municipal de Queimadas-PB.
5. A Constituição Federal permite que o município institua isenções tributárias para o ISS, desde que respeitadas as limitações constitucionais e o princípio da capacidade contributiva.

Alternativas:

A

Apenas os itens 1, 3 e 4 são corretos.

B

Os itens 1, 4 e 5 são corretos.

C

Apenas os itens 2, 3 e 4 são corretos.

D

Os itens 1, 2 e 5 são corretos.

E

Todos os itens são corretos.

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Q3015810

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015810 Direito Tributário

Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isenção de IPTU:

A

aos imóveis de propriedade da pessoa aposentada, quando for proprietário do único imóvel na cidade.

B

aos imóveis de propriedade da pessoa aposentada, quando o imóvel tiver valor de até mil Valores de Referência Municipal (VRM).

C

aos imóveis de até setenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário com renda de até 2 salários-mínimos e não possua outro imóvel no Município.

D

aos imóveis de até setenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário ou de terceiros, mas em que se comprove ter o proprietário renda familiar de até 2 salários-mínimos por pessoa e cujo proprietário não possua nenhum outro imóvel.

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Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso

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