Para ver majorada a arrecadação por meio do
ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos
por ato oneroso de bens imóveis), o Município
de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a
incidência do imposto sobre a alienação
fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética
apresentada, é CORRETO afirmar que esta
medida é:

Question

Para ver majorada a arrecadação por meio do
ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos
por ato oneroso de bens imóveis), o Município
de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a
incidência do imposto sobre a alienação
fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética
apresentada, é CORRETO afirmar que esta
medida é: Alternativa A: Perfeitamente válida, já que na
alienação fiduciária a propriedade
fiduciária já é transferida para o credor
fiduciário.  Ou Alternativa B: Inconstitucional, pois a Constituição da
República de 1988 exclui da regra matriz
de incidência do ITBI os direitos reais de
garantia.  Ou Alternativa C: Ilegal, pois não há transmissão onerosa
de bem imóvel na alienação fiduciária,
posto que a transmissão é gratuita. Ou Alternativa D: Constitucional, pois a alienação
fiduciária de bem imóvel é uma cessão
de direito real de aquisição, passível de
tributação por ITBI se o negócio for
oneroso.

gabriella freitas · Accepted Answer

Alternativa [B] Inconstitucional, pois a Constituição da
República de 1988 exclui da regra matriz
de incidência do ITBI os direitos reais de
garantia.  Art. 156, CF/88: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (…)

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Para ver majorada a arrecadação por meio do ITBI (Imposto s...

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