O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de
sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai
Ltda., situada no Município de Congonhas/MG,
para que esta exerça atividade econômica com
fins lucrativos, no local do imóvel.
Em relação à cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:

Question

O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de
sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai
Ltda., situada no Município de Congonhas/MG,
para que esta exerça atividade econômica com
fins lucrativos, no local do imóvel.
Em relação à cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
do imóvel, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: É vedada a cobrança do IPTU do imóvel,
tendo em vista a imunidade recíproca
das pessoas de direito público, princípio
garantidor da Federação e cláusula
pétrea.  Ou Alternativa B: É vedada a cobrança do IPTU do imóvel,
tendo em vista que o Estado é isento do
pagamento do IPTU de imóveis de sua
propriedade.  Ou Alternativa C: O IPTU é devido e o Estado, contribuinte
do imposto, deve realizar o pagamento.  Ou Alternativa D: O IPTU é devido e a Empresa Sou Mineiro
Uai Ltda. é a responsável tributária e
quem deve realizar o pagamento.

Arthur Casimiro · Accepted Answer

Alternativa [D] O IPTU é devido e a Empresa Sou Mineiro
Uai Ltda. é a responsável tributária e
quem deve realizar o pagamento. Se uma pessoa jurídica de direito público faz contrato de cessão de uso de imóvel com empresa privada, esta última não goza de imunidade e deverá pagar IPTU. Ex.: a União celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma empresa privada por meio da qual esta última poderia explorar comercialmente determinado imóvel pertencente ao patrimônio público federal. A empresa privada queria deixar de pagar IPTU alegando que o imóvel gozaria de imunidade tributária. O STF não aceitou a tese e afirmou que não incide a imunidade neste caso. Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. RE 601720, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017. Fonte: Cadernos Sistematizados

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