O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de sua propriedade...

Tema da Questão: O tema central da questão é a cobrança de IPTU sobre um imóvel cedido pelo Estado a uma empresa privada, abordando a questão da imunidade tributária e da responsabilidade pelo pagamento do imposto.

Legislação Aplicável: O tema está relacionado à Constituição Federal, especialmente o artigo 150, inciso VI, alínea "a", que trata da imunidade recíproca entre os entes federativos. Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 34, define o sujeito passivo do IPTU.

Explicação do Tema: A imunidade recíproca impede que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. No entanto, essa imunidade não se aplica quando o imóvel é utilizado por um terceiro para fins lucrativos, como é o caso da questão.

Exemplo Prático: Imagine que um Estado cede um terreno a uma empresa para construir um shopping. Embora o terreno seja do Estado, a empresa é quem usa o imóvel para fins comerciais. Neste caso, a empresa é responsável pelo pagamento do IPTU.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, segundo o artigo 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Como a Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. está utilizando o imóvel para fins econômicos, ela é a responsável tributária pelo pagamento do IPTU.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque a imunidade recíproca não se aplica a imóveis utilizados por terceiros para fins lucrativos.

Alternativa B: Está incorreta porque a isenção mencionada não se aplica neste caso, já que o imóvel está sendo utilizado por uma empresa privada com fins lucrativos.

Alternativa C: Está incorreta porque, apesar do Estado ser o proprietário, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é da empresa que utiliza o imóvel para atividade econômica.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção à diferença entre imunidade e isenção, e lembre-se de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre quem efetivamente utiliza o imóvel para atividade econômica.

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Gabarito D

Se uma pessoa jurídica de direito público faz contrato de cessão de uso de imóvel com empresa privada, esta última não goza de imunidade e deverá pagar IPTU.

Ex.: a União celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma empresa privada por meio da qual esta última poderia explorar comercialmente determinado imóvel pertencente ao patrimônio público federal. A empresa privada queria deixar de pagar IPTU alegando que o imóvel gozaria de imunidade tributária. O STF não aceitou a tese e afirmou que não incide a imunidade neste caso.

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. RE 601720, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017.

Fonte: Cadernos Sistematizados