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Q2523843 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta em relação às características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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Letra B.

Conforme CF/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:  

I - propriedade predial e territorial urbana; 

...

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:        

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e        

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.        

Meus nobres, a fim de fomentar o debate: a base de cálculo do IPTU é o valor VENAL do imóvel.

Ritz, o que seria o valor "venal" do imóvel?

É o preço à vista que o imóvel alcançaria caso fosse colocado em condições normais no mercado imobiliário.

@acadritz

A questão exige o conhecimento a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). E, assim sendo, é necessário conhecer a redação do artigo 150 da CRFB, do artigo 156 da CRFB, do artigo 9º do CTN e dos artigos 32 a 34 do CTN.

Uma análise adequada dos dispositivos legais supracitados permite observar que são características do IPTU: (i) ser de competência dos municípios; (ii) ter como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor; (iii) ser detentor de finalidade fiscal (objetiva arrecadar recursos para custeio das despesas públicas) e extrafiscal (objetiva uma finalidade não arrecadatória, pois busca gerar estímulo e/ou desestímulo a determinado comportamento); (iv) ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil e/ou a posse de imóvel, quer seja por natureza ou acessão física; (v) ter como base de cálculo o valor venal do imóvel; (vi) ter uma alíquota que pode ser reduzida ou majorada por lei; e, (vii) ser um tributo que possui lançamento de ofício.

Sendo, por fim, importante anotar que o IPTU é, no que tange à sua base da cálculo, uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Letra B.

a) Errada. Anterioridade e noventena;

c) Errada. É o ITR (Imposto Territorial Rural);

d) Errada. Lançamento de ofício.

letra b

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