Assinale a alternativa correta em relação às características...

Alternativa Correta: B

Vamos analisar a questão sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é um tributo municipal. O tema central é entender as características e a aplicação desse imposto.

A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 156, inciso I, estabelece a competência dos municípios para instituir o IPTU. Além disso, o artigo 156, §1º, menciona que o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do imóvel.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta pois reflete exatamente o que é disposto na Constituição. O IPTU pode, sim, ser progressivo, ou seja, as alíquotas podem aumentar de acordo com o valor do imóvel. Além disso, a legislação permite que o imposto tenha alíquotas diferentes com base na localização e no uso do imóvel, como uma forma de política urbana e de incentivo/desincentivo ao uso de determinadas áreas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque o IPTU está sujeito não apenas ao princípio da anterioridade anual, mas também ao princípio da anterioridade nonagesimal. Isso significa que, além de ser cobrado somente no exercício seguinte ao da sua instituição ou aumento, também deve respeitar o prazo de 90 dias a partir da publicação da lei que o institui ou altera.

C: A alternativa C está errada porque o IPTU incide apenas sobre imóveis localizados em áreas urbanas. Imóveis na zona rural são, em regra, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e não ao IPTU.

D: A alternativa D está incorreta. O lançamento do IPTU não é feito por homologação, mas por ofício, ou seja, a administração pública determina o valor sem a necessidade de declaração prévia do contribuinte. A base de cálculo é, de fato, o valor venal do imóvel.

Compreender essas características do IPTU é crucial para resolver questões de concursos que abordam tributos municipais. Espero que esta explicação tenha clarificado suas dúvidas sobre o tema!

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Letra B.

Conforme CF/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:  

I - propriedade predial e territorial urbana; 

...

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:        

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e        

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.        

Meus nobres, a fim de fomentar o debate: a base de cálculo do IPTU é o valor VENAL do imóvel.

Ritz, o que seria o valor "venal" do imóvel?

É o preço à vista que o imóvel alcançaria caso fosse colocado em condições normais no mercado imobiliário.

@acadritz

A questão exige o conhecimento a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). E, assim sendo, é necessário conhecer a redação do artigo 150 da CRFB, do artigo 156 da CRFB, do artigo 9º do CTN e dos artigos 32 a 34 do CTN.

Uma análise adequada dos dispositivos legais supracitados permite observar que são características do IPTU: (i) ser de competência dos municípios; (ii) ter como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor; (iii) ser detentor de finalidade fiscal (objetiva arrecadar recursos para custeio das despesas públicas) e extrafiscal (objetiva uma finalidade não arrecadatória, pois busca gerar estímulo e/ou desestímulo a determinado comportamento); (iv) ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil e/ou a posse de imóvel, quer seja por natureza ou acessão física; (v) ter como base de cálculo o valor venal do imóvel; (vi) ter uma alíquota que pode ser reduzida ou majorada por lei; e, (vii) ser um tributo que possui lançamento de ofício.

Sendo, por fim, importante anotar que o IPTU é, no que tange à sua base da cálculo, uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Letra B.

a) Errada. Anterioridade e noventena;

c) Errada. É o ITR (Imposto Territorial Rural);

d) Errada. Lançamento de ofício.

letra b