Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso

Numa relação jurídica, o tempo corre tanto para o sujeito ativo quanto para o sujeito passivo. Sendo assim, sabendo-se que João habita em uma casa no Município de Araruna desde 10 de setembro de 2013 e que a Prefeitura nunca efetuou o lançamento do crédito tributário do IPTU, assinale a alternativa CORRETA que informa todos os anos dos exercícios que poderão ter o crédito tributário constituído em desfavor do sujeito passivo na data de hoje.

A competência tributária municipal inclui, entre outros, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Analise as seguintes assertivas de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal de Araruna:


I- O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pode ser penalizado com a progressão no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

II- Não incide o IPTU sobre as organizações assistenciais de entidades religiosas, ainda que sejam apenas locatárias do bem imóvel.

III- É isento do imposto predial e territorial urbano o imóvel único pertencente às viúvas que auferirem renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.

IV- O terreno que for utilizado como campo de futebol amador é isento do pagamento de IPTU, assim como o imóvel que lhe servir de sede social.

V- As instituições filantrópicas que tenham suas ações voltadas às áreas de saúde, educação e assistência jurídica são imunes ao imposto predial e territorial urbano.


É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Sobre a não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, na transmissão de bens ou direitos, assinale alternativa incorreta. 

João Antônio é morador da cidade de XYZ do Sul. Ele é proprietário de alguns imóveis urbanos e em todo início do ano recebe os boletos de cobrança do IPTU. Em relação à capacidade tributária, assinale a alternativa correta. 

É sabido que o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, tem como fato gerador da tributação a propriedade imobiliária. Este imposto é calculado com base no valor venal do imóvel, que é o preço da propriedade estabelecido pelo Poder Público. Sobre ele, é realizada a aplicação de alíquotas, descontos e acréscimos definidos pelos municípios. O IPTU é reajustado anualmente, considerando-se a valorização do imóvel e da região ou eventual mudança da legislação municipal. Há um limite para esse aumento, a depender de cada município. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. O sujeito ativo é o contribuinte II. Podem figurar no polo passivo do imposto o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título, este desde que detentor de posse de conteúdo econômico. III. O lançamento do IPTU deverá ser feito individualmente, apenas contra o proprietário do imóvel. IV. O locatário, embora possuidor, não é contribuinte e nem responsável tributário do IPTU. Por não possuir o animus dominis, é estranho à relação jurídico-tributária adstrita a este imposto.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que